ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.576/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 2.448/2017 QUE "INSTITUIU A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU - MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0012/2019-CM de autoria do vereador Cleyton Rodrigo da Silva,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica modificado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 2.448/2017, que passará a ter a seguinte redação:
I – As escolas interessadas em participar do Processo Eleitoral comunicarão à Câmara de Vereadores de Bataguassu e receberão desta, as informações inerentes, através da Comissão de Gerenciamento da Câmara Mirim.
Art. 2° – Fica modificado o § 1º do art. 4º que passará a ter a seguinte redação:
§ 1º – O Vereador Mirim exercerá mandato até a última semana do mês de julho do ano posterior ao da eleição, vedada a sua reeleição, não sendo remunerado e sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 3° – Fica suprimido o art. 5º.
Art. 4° – Fica modificado o parágrafo único do art. 6º que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º. .........
Parágrafo Único: O Regimento Interno da Câmara Mirim poderá será elaborado através de Projeto de Resolução, mediante aprovação em plenário.
Art. 5° – Fica modificado o art. 13 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 13 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de julho do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Bataguassu, sendo os Vereadores Mirins homenageados através de entrega de diploma.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada nova redação à Lei 2.448 de 25 de setembro de 2017, com a renumeração dos artigos, inclusive, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Abril de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:4C9CFE46