ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE TERRENO URBANO À OSLAINE SANTOS ORTEGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 17, da Quadra A, do Residencial Waldomiro Aparecido Vallezzi, com área total de 200m² para a Sra. OSLAINE SANTOS ORTEGA, CPF nº 043.295.301-98, objetivando a construção de uma moradia.

 

Art. 2º A área a ser doada mencionada no caput do art.1º está avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para a entidade donatária no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo da entidade donatária.

 

Art. 4º O prazo para construção da moradia é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à Municipalidade.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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