ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2017.
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 224/86 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica alterado o Artigo 1º da lei Municipal 224/86, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a adquirir, na forma de COMPRA E VENDA os Imóveis Urbanos, Lotes: 01 a 05, 08 à 16, da Quadra nº 48, cada Lote com a área de 450,00 m2, totalizando uma área de 6.300,00 m2, devidamente registrados no Cartório de Registro desta Comarca de Eldorado – MS., nas matrículas respectivas de nºs: 9028 à 9041, localizados no Loteamento Urbano do “Distrito do Morumbi”, neste Município de Eldorado – MS., cujos Imóveis, constantes em Registro de Imóveis em nome do Espólio de Leocindo Batista, sendo representado por sua legítima esposa, Sra. Dair Brum Batista, portadora do CPF Nº 007.639.978-89, residente e domiciliada na Rua México, nº 570 – Distrito Morumbi, Município de Eldorado – MS. – Valor total R$ 48.000,00(Quarenta e oito Mil Reais)”;
ARTIGO 2º- Fica alterado o Artigo 2º da lei Municipal 224/86, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a “dar como forma de pagamento” os Lotes de nº 01 à 16, da Quadra nº 85, com área total 7.200,00 m2, - devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Eldorado – MS., representados respectivamente nas Matrículas de nº 6912 à 6927; localizados no Loteamento Urbano do Distrito de Morumbi, neste Município, avaliados em R$ 48.000,00 (quarenta e oito Mil reais).
ARTIGO 3º - Fica alterado o Artigo 3º da lei Municipal 224/86, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, os Imóveis urbanos, constantes no Artigo 1º, Lotes: 01 à 05, 08 à 16, da Quadra nº 48 (objetos de Compra e Venda, pelo Município) para a Empresa Jurídica: ANGELI & BACH LTDA – ME – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 18.153.354/0001-31, - nome de fantasia: CERÂMICA SANTA TEREZINHA, estabelecida à Avenida Portugal, nº 660 – no Distrito do Morumbi, Município de Eldorado – MS, com o ramo de atividade: Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos.; sendo representado pelo Sr. Euclides de Angeli;
ARTIGO 4º- Os demais Artigos da Lei Municipal 224/86 permanecem sem alterações.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4CE56440