ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2726/18

De 13 de junho de 2018.

 

“Altera o art. 105 da Lei nº 813/93 e revoga o §3º do art. 4º da Lei nº 2.095/05, institui o adicional para cargos de enfermeiro e fonoaudiólogo que atuam no Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências”.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido no inciso II do art.105 da Lei nº 813/93 a alínea “o”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 105 ...........

II- Adicional

....................

o) pelo exercício de atividades no Estratégia Saúde da Família - ESF por servidor ocupante de cargo efetivo de enfermeiro ou fonoaudiólogo, equivalente à remuneração constante no Nível I – Classe 8 da Tabela 4 do Plano de Remuneração anexo à Lei 956/97 e suas atualizações posteriores.”

 

Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 4º da Lei nº 2.095/05.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no Orçamento vigente.

 

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a vigorar em 01 de julho de 2018.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de junho de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO 

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO 

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 19/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:4CEC5336