ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 577/2013 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI Nº 577/2013 (Referente ao Autógrafo de Lei nº 015/2013 e Proj. de Lei nº 018/2013).

 

SÚMULA: AUTORIZA A AFETAÇÃO DO LOTE Nº 001-A DA QUADRA “G” DO JARDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica afetada para fins de logradouro público, uma área de 1.080,26 m², conforme mapa em anexo, denominado como Lote 001-A da Quadra “G” do Jardim El Paraíso II constante na Matrícula nº 5.016, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

 

Parágrafo Único. A área afetada que trata o caput deste artigo apresenta as seguintes confrontações: Considerando-se como ponto inicial o MARCO 01, situado à margem da Rua Afonso Pena, servindo de divisa entre este Lote e a Quadra “A”, daí segue com o rumo 38º08’30”SE confrontando neste alinhamento com a Rua Afonso Pena e a distância de 10,00 metros chega-se ao MARCO 02, daí segue-se com o rumo 62º13’19”SW confrontando neste alinhamento com o Lote 01 e a distância de 118,45 metros chega-se ao MARCO 03, daí segue confrontando-se neste alinhamento com a Rua José de Souza Filho com o rumo 38º08’30”NW e a distância de 10,07 metros chega-se ao MARCO 04, daí segue confrontando neste alinhamento com a Quadra “A”, com o rumo de 62º13’19”NE, e a distância de 118,40 metros chega-se ao MARCO 01, ponto inicial do presente roteiro.

 

Art. 2º - Fica denominada como Travessa NAIR PEREIRA JULIÃO o logradouro Público descrito no art. 1º.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, aos 25 dias do mês de setembro de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:4D376259