ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 27 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a autorização a ampliação do perímetro urbano do município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica considerada área urbana parte do Lote Rural nº 52-A (setenta e dois) da quadra 74 (setenta e quatro), proveniente do parcelamento do Lote Rural nº 52 localizado na 12ª Linha, com área de 4,0ha 8.400,9680 m² (Quatro hectares, oito mil e quatrocentos metros quadrados, noventa e seis decímetros e oitenta centímetros quadrados), caracterizado pela matrícula nº 6.136 CRI - Deodápolis, de propriedade do Município de Deodápolis/MS.

 

Art. 2º A área caracterizada como solo urbano em razão da sua destinação é de 4,0ha 8.400,9680 m² (Quatro hectares, oito mil e quatrocentos metros quadrados, noventa e seis decímetros e oitenta centímetros quadrados) que incorporará á área urbana do município.

 

Art. 3º A presente Lei não comporta autorização para parcelamento de solo e/ou loteamento, cujo procedimento só poderá ser realizado, após a aprovação de projeto pelo Poder Executivo Municipal, observada à Legislação Federal, Estadual e Municipal e demais normas pertinentes.

 

Art. 4º A utilização do imóvel para fins urbanos, fica condicionado à obediência às normas impostas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente no que diz respeito às Leis Ambientais, áreas de reserva legal e de preservação permanente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


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Edmur Aparecido Caccia Junior
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