ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.755/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 888.887,04 (oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 982.333,69 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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