ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.362, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DESOBRIGA PESSOAS OBESAS EM GERAL, GESTANTES EM ESTADO DE GRAVIDEZ A PASSAREM PELA “CATRACA” QUANDO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE, EM TODOS OS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Será facultativo às mulheres em estado avançado de gravidez, bem como as pessoas obesas em geral, a passarem pela “catraca” de bilheteria quando do embarque e desembarque nos veículos que operam o transporte público de passageiros no município, não isentando o usuário do pagamento da tarifa.

Parágrafo Único: entende-se como estado gestacional avançado para efeito desta lei, a mulher que apresentar sinais notórios de gravidez; no caso da pessoa obesa aquela que tiver dificuldades em passar pela catraca ou ainda dificuldade em locomover-se.

Art. 2º. Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado ou a mulher em estado gestacional deverão adotar os seguintes procedimentos:

Comunicar ao motorista ou cobrador que não desejam em função da sua condição passar pela catraca;

Efetuar o pagamento da passagem e efetuar o giro da catraca, para efeito de cômputo de passageiros transportados.

 

Art. 3º. Não haverá restrição no ônibus, quanto ao número de passageiros obesos ou gestantes beneficiados por esta lei, salvo em relação ao número máximo de lotação permitida.

 

Art. 4º. A empresa concessionária de transporte coletivo do Município, após a publicação desta lei, promoverá a divulgação do direito assegurado por esta, na parte interna dos ônibus e também aos seus funcionários.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Três Lagoas/MS, 31 de janeiro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:4D9FAB9C