ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 975/2016
Sanciono a presente Lei
Em, 23/12/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Institui o Plano Municipal de Cultura de Ladário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Ladário, em anexo, com
vigência para o decênio 2016-2025 e regidos pelos seguintes princípios:
I - liberdade de expressão, criação e fruição;
II - diversidade cultural;
III - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Art. 2° Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelo órgão responsável;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais.
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o município.
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI - garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade ladarense;
VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIII - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na
formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
IX- coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal;
X - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias e parcerias.
Art. 3º O Plano Municipal de Cultura contém um diagnóstico das Políticas Públicas de Cultura desempenhadas no Município de Ladário, além de apresentar o Calendário Anual de
Eventos que ocorrem no Município e apontar as diretrizes gerais que definem a linha das Políticas Públicas de Cultura para Ladário nos próximos 10 anos.
Art. 4º O Município, com participação da sociedade civil, realizará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Cultura.
Art. 5º O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e
opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos implementados pela Fundação Municipal de Cultura.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do orçamento da, suplementadas Fundação Municipal de Cultura, suplementadas se necessário e, ainda, de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LADÁRIO-MS., 20 de dezembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:4DA007DD