ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.178/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.024.750,00 (um milhão, vinte e quatro mil reais e setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/SMS

UNIDADE: 91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONST. AMP. EQ. UNIDADES SAUDE E SECRETARIA

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0021 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$.............................. 1.024.750,00

 

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, liberados por meio Sistema de Gerenciamento de Propostas/Projetos, atendendo aos Termos e Propostas abaixo relacionados:

TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712290814014

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A

VALOR EM R$.............................. 80.000,00

 

TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291534515

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A

VALOR EM R$............................ 80.000,00

 

TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291408747

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A

VALOR EM R$........................... 80.000,00

 

TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712292118237

OBJETO: AQUISIÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO

VALOR EM R$............................... 190.000,00

 

TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712191334121

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS

VALOR EM R$.................................. 25.000,00

 

PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-05

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$................................. 80.000,00

 

PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-01

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$............................................ 156.870,00

 

PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-04

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$.............................. 142.880,00

 

PROPOSTA Nº 15337.701000/1180-03

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR EM R$............................... 190.000,00

 

TOTAL EM R$............................. 1.024.750,00

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Batayporã-MS., 08 de junho de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:4DC9FE70