ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 483/2015 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE LAGUNA CARAPÃ.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, inscrita no CNPJ de nº 02.059.851/0001-35, com sede com sede Rua Edson Lolli Ghetti n° 547, no Município de Laguna Carapã /MS, No ano de 2015.

 

Parágrafo Único - O objetivo do convênio é o auxílio financeiro para diversificação e incentivo a produção do leite.

 

Art. 2º - O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) recursos este oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, visando o auxílio financeiro para diversificação e incentivo a produção do leite.

 

Parágrafo Único - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

 

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, aos 08 dias do mês de abril de 2015.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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