ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 808, DE 18 DE MARÇO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO “BRANCÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos Universitários do “Brancão”- AUB, CNPJ nº 01.840.825/0001-87, com sede na Rua Pandiá Calógeras, nº 1.336, bairro Alto, Aquidauana – MS, a importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) durante o exercício de 2011.

                                  

§ 1º Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados para o custeio de despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2011. 

 

§ 2º O repasse será realizado em parcelas mensais, sempre até o dia 20 do mês seguinte ao da realização do transporte. 

 

§ 3º Os recursos serão liberados mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentada em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.122.02.2002.3.3.90.39-000. 

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 776, de 07 de Abril de 2010.

 

Anastácio-MS, 18 de março de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:4E079059