ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA 002

PORTARIA N°002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020

 

“Dispõe sobre designação de função de servidor para exercer função de Gestor de Parceria, nos termos da lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.”

 

O Srº Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e considerando o dispostos na Lei n° 13.019/2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Srº ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL, agente público do quadro da Prefeitura Municipal, portador do CPF n° 191.584.478-90, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer as funções de Gestor das Parcerias a serem firmadas pelo Município com as organizações da sociedade civil , através do Termo de Colaboração 004/2019 para o exercício de 2019, com poderes de controle e fiscalização.

 

Art. 2° Ao Gestor da parceria compete:

acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;

 

informar ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

 

disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:4E3E89CF