ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.937 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar lotes de terreno e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
UM LOTE DE TERRENO denominado Lote B-3-1, com área de 9.875,5459 m² (nove mil e oitocentos e setenta e cinco metros e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e nove centímetros quadrados), objeto da matrícula 29.785, constante de parte do lote B-3, localizado na Rua “A”, no Parque Industrial II, adjacente a faixa de domínio da Rodovia MS-240, Diomário Faustino Dias a 1.400m do trevo que demanda Paranaíba-MS a Inocência-MS, nesta cidade com as metragens e confrontações seguintes: “INICIA-SE no marco de madeira de cravado na divisa da Rua “A” com o lote de terreno “B-3” numeração predial par da referida rua, localizada adjacente da faixa de domínio da Rodovia MS-240, “Diomario Faustino Dias”, à 1.400,00 metros do trevo que demanda Paranaíba-MS à Inocência-MS daí, 43º30’13” SW – 184,59 metros dividindo com o lote de terreno “B-3”, daí, 68º41’41” NW – 116,00 metros dividindo com o lote de terreno “B-3”, daí, 43º30’13” NE – 86,00 metros dividindo com a Estrada Municipal Vicinal “C” que demanda a Fazenda de Ronaldo José Severino de Lima e outros daí 68º41’41” SE – 109,00 metros sendo: 54,50 metros com a gleba de terras “B-5”, 54,50 metros com a gleba de terras “B-4”, daí 43º30’13” NE – 98,59 metros, dividindo com a gleba de terras “B-4” daí 68º41’42” SE – 7,00 metros, dividindo com a Rua “A”, indo de encontro ao marco de origem desta descrição no sentido horário”.
UM LOTE DE TERRENO denominado Lote B-4, com área de 4.974,8914 m² (quatro mil novecentos e setenta e quatro metros e oito mil novecentos e catorze centímetros quadrados), objeto da matrícula 29.433, localizado na Rua “A”, no Parque Industrial II, adjacente a faixa de domínio da Rodovia MS-240, Diomário Faustino Dias a 1.400,00m do trevo que demanda Paranaíba-MS a inocência-MS, nesta cidade com as metragens e confrontações seguintes: “COMEÇA em um marco cravado na divisa do lote de terreno “B-4” com o lote de terreno “B-5” na Rua “A” lado direito numeração predial par a 54,50m da esquina da Estrada Municipal Vicinal “C” que demanda a Fazenda do Senhor Ronaldo José Severino de Lima e outros, com a Rua “A”, daí, segue 68º41’41” SE 54,50m dividindo com a Rua “A” daí segue 43º30’13” SW em 98,59 metros dividindo com a gleba de terras “B-3”, daí, segue 68º41’41” NW 54,50m dividindo com a gleba de terras “B-3”, daí segue 43º30’13” NE 98,59m dividindo com a gleba de terras “B-5”, indo encontrar o marco cravado que deu a origem a esta descrição, no sentido horário, sendo orientado pelo rumos, distâncias e os confrontantes.
UM LOTE DE TERRENO denominado Lote B-3-2, com área de 10.525,6381m² (dez mil, quinhentos e vinte e cinco metros e seis mil trezentos e oitenta e um centímetros quadrados), objeto da matrícula 30.034, localizado no lado ímpar da Avenida Fernanda Cristina Bruno, à 184,59 metros do cruzamento da referida Avenida com a Rua “A”, no Parque industrial II Walter Alves Machado, nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: “INICIA-SE no marco de madeira de cravado na divisa da Avenida Fernanda Cristina Bruno, lado esquerdo da numeração predial ímpar, à 184,59 metros do cruzamento da Avenida Fernanda Cristina Bruno com a Rua “A”, daí segue em 43º30’13” – 98,00 metros dividindo com a Avenida Fernanda Cristina Bruno, daí, segue 68º41’41” NW – 116,00 metros com lote de terreno “B-6”, daí 43º30’13” NE – 98,00 metros dividindo com a Estrada Municipal Vicinal “C”, que demanda a Fazenda de Ronaldo José Severino de Lima e outros, daí 68º41’41” SE – 116,00 metros dividindo com lote “B-3-1”, indo encontrar o marco de origem a esta descrição, no sentido horário.”
Artigo 2º. As áreas desafetadas foram, por meio de Processo Licitatório n.º 149/2013, na modalidade Concorrência n.º 01/2013, arrematadas pela Empresa Ramalho Administração e Construtora de Bens Ltda - EPP, a qual as destinará para construção de Parque Residencial.
Parágrafo único. A autorização de venda prevista no caput deste artigo está prevista na Lei Ordinária n.º 1.872, de 26 de junho de 2013.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:4E5390EE