ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

“INSTITUI E DISCIPLINA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente lei revoga a Lei nº 2.540 de 11 de novembro de 2011, passando o auxílio alimentação a ser regido pelas regras nesta lei dispostas, com exceção as disposições orçamentárias que permanecem em vigor.

 

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos, efetivos ou estáveis que ocupem cargo de nível fundamental ou médio, independente do salário recebido, bem como aos ocupantes de cargo em comissão que recebam salário até R$ 1.386,50 (mediante reajuste anual), e que sejam integrantes do Quadro Geral de Servidores da Prefeitura de Três Lagoas, com exceção dos servidores integrantes ao Quadro da Educação, perceberão a importância de R$ 120,00, desde que atendam os requisitos e regras por esta lei discriminados.

 

Parágrafo único. Os servidores que integrarem o Quadro da Educação não serão contemplados com o auxílio alimentação, mesmo aqueles que estejam cedidos para outras Secretarias, enquanto que os servidores que integrarem o Quadro Geral e estejam lotados na Secretaria de Educação poderão receber o benefício, desde que preenchidos os requisitos.

 

Art. 3º. O auxílio Alimentação fica suspenso nas seguintes situações:

 

I - licença sem vencimentos, de acordo a Lei 2.120/2006;

 

II - afastamento em decorrência de inquérito administrativo;

 

III - suspensão e advertência por medida disciplinar;

IV - reclusão;

 

V - licença para atividade política;

 

VI - afastamento mediante atestado médico superior a 05 (cinco) dias, ainda que não consecutivos;

 

VII – falta injustificada durante o mês de apuração.

 

Art. 4º. Além daqueles não incluídos no artigo 2º desta lei, não tem direito ao auxilio alimentação o servidor:

 

I - cedido para outro órgão;

 

II - de outros poderes ou órgãos que estejam à disposição da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, exceto aqueles que estejam exercendo cargo comissionado nos limites do artigo 2º desta Lei.

 

III - nomeado e que ainda não tenha entrado em exercício.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, que serão suplementadas se necessário, conforme já disposto na Lei 2.540/2011.

 

Art. 6º. Ao Chefe do Executivo Municipal caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observada a conveniência e as condições orçamentárias do Município.

 

Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de apenas um único auxílio-alimentação.

 

Art. 7º. O auxílio-alimentação não será:

 

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

 

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

 

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 8º. O Chefe do Executivo Municipal poderá por meio de ato normativo regulamentar o benefício, incluindo ou excluindo requisitos para a sua concessão, bem como determinar procedimento de apuração e designar o departamento competente para apuração, fiscalização e pagamento do benefício.

 

Art. 9º. O benefício do Auxílio Alimentação poderá ser fornecido diretamente aos servidores ou por meio de cartão, a ser fornecido por empresa que será contratada pela Prefeitura na forma da lei.

 

§ 1º. A gerência e levantamento dos beneficiários do Auxílio Alimentação incumbirá à Prefeitura, sendo que em caso do benefício ser fornecido por meio de cartão, a empresa contratada para fornecê-lo somente fará o abastecimento dos cartões, devendo prestar contas mensalmente sobre os valores abastecidos.

 

§ 2º. Em caso de contratação de empresa para fornecimento de cartão, fica desde já obrigada a empresa a apresentar relatório e extrato mensal de cada beneficiário.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 18 de dezembro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:4EAADE50