ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.526, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TRÊS LAGOAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas - ACITL, que tem como objetivo auxiliar financeiramente no custeio das atividades comemorativas de fim de ano, para fortalecimento do comercio local, consequentemente gerando um aumento na arrecadação, e a criação de emprego temporário no município,.
§1º O Termo de Contribuição em questão está de acordo com o Art. 12, §2º, da Lei 4.320/1964 classificando como despesas não correspondentes a contraprestação direta de bens e serviços.
§2º A presente transferência não se aplica a Lei 13019/2014, pois não corresponde a contraprestação direta de bens e serviços e não são passíveis de reembolso do recebedor.
§3º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TRES LAGOAS deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição.
Art. 2º O valor a ser repassado será de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 11.00 – Sec. Mun. Desenvolvimento Econ., Ciência e Tecnologia.
Unidade Orçamentária 11.01 – Sec. Mun. Desenvolvimento Econ., Ciência e Tecnologia
Dotação Orçamentária - 11.01.19.573.007.2020 – Gestão das Ações do Departamento da Industria e Comercio
33.90.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 54.000,00
Parágrafo único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 5º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Unidade Orçamentária 11.01 – Sec. Mun. Desenvolvimento Econ., Ciência e Tecnologia
Dotação Orçamentária - 11.01.19.573.007.2020 – Gestão das Ações do Departamento da Industria e Comercio
33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100.000 – Recursos Ordinários – R$ 54.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 08 de agosto de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:4EAC3814