ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 802/2014 - CRIA ELEMENTOS DE DEPESAS

LEI N.º 802, DE 16 DE ABRIL DE 2014

 

CRIA NOVO PROGRAMA, PROJETOS ATIVIDADES, NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA COM SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo programa, projetos atividades, novos elementos de despesa no Orçamento vigente, com suas respectivas fontes de recursos, conforme especificações abaixo:

 

02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0117.2.148.0000 – Manutenção da Secretaria de Assist. Social

Fonte de Recurso: 126000 – Transf. de Conv. - Estado/Assist. Social

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 26.000,00

 

02006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0112-2.122 – Manutenção, Construção e Ampliação dos CEINF

Fonte de Recurso: 115053 - FNDE - Outras Transf de Recursos do FNDE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

12.365.0112-2.175 – Programa de Apoio às Creches

Fonte de Recurso: 115053 - FNDE - Outras Transf de Recursos do FNDE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 215053 - FNDE - Outras Transf de Recursos do FNDE

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500,00

12.366.0112-2.174 – Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA

Fonte de Recurso: 115002 - Programa Educ. de Jovens e Adultos – PEJA

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 110.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais RGPS R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 215002 - Programa Educ. de Jovens e Adultos – PEJA

3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado R$ 115.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais RGPS R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

02015 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0120-2.176 – NASF

Fonte de Recurso: 102000 - Recursos para Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 114000 - SUS - Transferência de Recursos do SUS

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 44.000,00

10.301.0122-2.179 – Estrut. da Rede de Serviç. de Atenção Bás de Saúde

Fonte de Recurso: 114057 - SUS – Invest. na Rede de Serviços de Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 593.000,00

10.304.0123-2.178 – Prog. de Qualific. das Ações de Vigilância em Saúde

Fonte de Recurso: 114000 - SUS - Transferência de Recursos do SUS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.600,00

10.305.0123-2.177 – Incentivo de Qualificação das Ações de Dengue

Fonte de Recurso: 114000 - SUS - Transferência de Recursos do SUS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 214000 - SUS - Transferência de Recursos do SUS

3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO R$ 1.162.600,00

 

Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado ou suplementado, através de anulação parcial e/ou total, dentro da mesma entidade, dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência, conforme disposto no Art. 4º, Inciso I e Inciso III, Parágrafo Único, alínea ‘c”, da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 16 de Abril de 2014.

 

VÁGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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