ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 836-2010
“Dispões sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Eldorado”.
A Prefeita Municipal DE ELDORADO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Eldorado obedecerão às normas e às competências estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, compete:
I - Conservar a limpeza dos quintais, como o recolhimento de lixo e pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
II - Conservar adequadamente vedadas as caixas d’água;
III - Manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;
IV - Tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
V - Conservar as piscinas limpas e tratadas e as calhas e os ralos limpos;
VI - Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas.
Art. 3º Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela secretaria Municipal de Habitação e serviços Urbanos na execução direita da limpeza pública ou mediante requisição do Centro de Controle de Zoonose, e serem cobrados dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.
Art. 4º Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, depósitos de material reciclável ou comércio similar, compete:
I- Manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados;
II- Manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
III- Atender às determinações emitidas pelos Agentes de Controle de Vetores.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Habitação e Serviços Urbanos compete:
I- Manter permanentemente areia para uso em vasos de flores em todos os cemitérios;
II- Manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibições de se manterem vasos com água nos túmulos e jazigos.
Art. 6º Ficam as imobiliárias, construtoras, proprietários ou possuidores de imóveis abrigados a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que os Agentes de Controle de Vetores possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e, além disso, fornecer meios de contato com seus proprietários.
§ 1º A inspeção poderá se efetuada com o acompanhamento do proprietário ou possuidor do imóvel ou alguém indicado por estes, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.
§ 2º A entrega das chaves só poderá se efetuada para os Agentes de Controle de Vetores mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O simples fornecimento da chave do imóvel ao agente de Controle de Vetores, VISA – Vigilância Sanitária e/ou Zoonoses para a realização de inspeção, por uma das pessoas indicadas no § 1º, caracteriza autorização expressa para adentrá-lo.
§ 4º Mediante termo de devolução de chaves, esta deverá ser devolvida à imobiliária ao à construtora, pelo Agente de Controle de Vetores, logo após a inspeção, sob pena de responsabilidade do servidor.
§ 5º O não acompanhamento das pessoas no parágrafo primeiro e o não fornecimento das chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço a fiscalização, ensejando a aplicação de multa no valor de quinhentos e dez (R$510,00) reais.
Art. 7º As infrações a presente Lei serão apuradas pelos Agentes de Controle de Vetores do Município, VISA – Vigilância Sanitária e/ou Controle de Zoonoses, mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, tendo dez (10) dias para a regularização do local, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo, observado o seguinte:
I- Advertência;
II- Multa conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de reincidência;
III- Interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapassar o prazo de dez (10) dias;
IV- Cassação do Alvará de Licença nas hipóteses previstas no Artigo 216 da Lei nº 1293/92 Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 8º A penalidade de multa por infração desta Lei será no valor de quinhentos e dez (R$510,00) reais, que será aplicada nos casos:
I - do não cumprimento das competências descrita nos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei que “dispõe sobre a Higiene das habitações e terrenos, indústrias, comércios e higiene das piscinas de natação no âmbito do Município de Eldorado”;
II - do não cumprimento descrito no Art. 7º independente de se encontrar foco.
III- de ser encontrado foco ou focos:
§ 1º Para fins desta Lei entende-se por foco, o criadouro onde são encontradas as formas imaturas de mosquito causador da dengue.
§ 2º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será advertido, mediante notificação escrita ou auto de infração conforme previsto no Art. 7º desta Lei.
§ 3º Em caso de reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro conforme Art. 7º, inciso II. .
§ 4º No ato da vistoria detectada a infração, o infrator será intimado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data daquele ato, e informado de que, decorrido aquele prazo, e a não regularização será multado;
§ 5º havendo nova constatação de infração no local já advertido fica caracterizada a reincidência que o sujeitará à multa na forma do § 3º deste artigo, dependendo da gravidade será aplicada a advertência descrita no Art.7º, inciso IV.
GABINETE DA Prefeita Municipal DE ELDORADO/MS AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:4EDE5D8B