ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 493/2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ANEXOS.

Aprova o Plano Municipal de Educação no Município de Laguna Carapã /MS, e dá outras providências.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Laguna Carapã/MS, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com o Plano Nacional (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).

 

Art. 2º - São Diretrizes do PME:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do principio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos (as) profissionais da Educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

 

Art. 3º - As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal n° 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objetos de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/2015 – 2024 – CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria de Estado de Educação;

III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;

IV – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores; Conselho Escolar, Representantes das IES;

V – Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude;

VI – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Laguna Carapã – MS;

VII – Associação de Paes e Mestres – APME;

VIII – Conselho Municipal de Educação; VIII – Associação de Pais e Amigos dos Especiais APAE.

 

Art. 4º - Caberá aos gestores municipais à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

Art. 5° - O Poder Executivo instituirá o Sistema Municipal de Monitoramento e avaliação do PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias, sob a Comissão mencionada no art. 3° desta Lei.

 

Art. 6° - Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:

I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito Municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, entre outro;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no Município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PMECMMA – PME entender necessários.

 

Art. 7° - O Município participará, em regime de colaboração com o Estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipal, intermunicipal e estadual de educação até o final do decênio, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

 

Art. 8° - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de Lei Complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.

 

Art. 9° - O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.

 

Art. 10 – Cabe ao Município, ampla divulgação do PME (Plano Municipal de Educação) aprovado por esta Lei, assim como dos resultados do acompanhamento proposto pelo Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, realizada pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

 

Art. 11 – Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidade da educação.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 308 de 07 de Julho de 2008.

 

Laguna Carapã, MS, 23 de Julho de 2015.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

 

META 1- EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 60% das crianças de até 3 anos até o ano de 2024.

 

META 1- ESTRATÉGIAS

 

1.1 realizar, periodicamente, em regime de colaboração com outras instituições, levantamento da demanda por creche para a população de até três anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.2 estabelecer estratégias e mecanismos, em regime de colaboração com outras instituições, visando a participação dos responsáveis legais na vida escolar do filho, até o segundo ano de vigência do PME;

1.3 equipar em colaboração com a União, os Centros de Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária;

1.4 providenciar, no prazo de três anos de vigência do PME, em parceria com a União, a reforma física dos Centros de Educação Infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades;

1.5 garantir, por meio de convênios e parcerias com Instituições de Ensino Superior IES, a formação continuada de professores e dos (as) demais profissionais/trabalhadores da educação infantil;

1.6 promover, periodicamente, a formação continuada dos técnicos de setores responsáveis pela educação infantil da Secretaria Municipal de Educação;

1.7 estabelecer convênios e/ou parcerias com Instituições de Ensino Superior IES, a partir da aprovação deste PME, para a oferta de cursos de especialização na área , aos professores da e Educação Infantil;

1.8 assegurar a participação anual nos Encontros Estaduais de Dirigentes responsáveis pela educação infantil de zero a cinco anos;

1.9 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos das crianças, o enfrentamento da violência contra crianças e as questões étnico-raciais;

1.10 implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até três anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;

1.11 atender as especificidades da educação infantil, garantindo o atendimento da criança de zero a cinco anos atendendo os parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de seis anos de idade no ensino fundamental;

1.12 promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos;

1.13 ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, para as crianças de zero a cinco anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

1.14 estabelecer parcerias com secretarias afins, visando o desenvolvimento integral da criança.

1.15 incentivar parcerias, visando à integração da escola com a comunidade;

1.16 otimizar recursos administrativos, financeiros, humanos, pedagógicos, materiais e tecnológicos para as Instituições de Ensino da Educação Infantil;.

1.17 promover discussões e estudos das propostas pedagógicas da Instituição de Ensino e assegurar que todas as unidades de Educação Infantil da rede municipal de ensino tenham formulado seus projetos pedagógicos, com bases nas diretrizes e nos referenciais curriculares nacionais para Educação Infantil e, nas normas complementares municipais;

1.18 somente autorizar construção e funcionamento de instituições de Educação Infantil, públicas ou privadas que atendam aos padrões de boa qualidade e de infraestrutura, que assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias, a partir do primeiro ano de vigência do plano;

1.19 ampliar em 20% a oferta de vagas para população de zero a três anos até 2018, em 40% até 2021, chegando a 60% até 2024;

1.20 adequar às instalações físicas, estruturais e materiais oferecendo acessibilidade nas instituições de Educação Infantil do município a partir do primeiro ano deste PME, atendendo a demanda manifesta;

1.21 atualizar mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos próprios, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

1.22 consolidar a formação específica em nível superior aos docentes da Educação Infantil, dada à relevância de sua atuação como mediadores do processo de desenvolvimento da aprendizagem;

1.23 adequar o meio de transporte para atender especificamente as crianças da Educação Infantil, a partir da aprovação deste PME;

1.24 construir, ampliar e/ou adaptar os prédios para o funcionamento da Educação Infantil, visando a universalização da oferta em 2016 para o pré-escolar e a ampliação das matrículas para o atendimento das creches;

1.25 realizar, no segundo semestre de 2015, parceria com as Secretarias de Assistência Social e de Saúde, com o apoio da União e do Ministério Público - Promotoria da Infância e Juventude, o levantamento da população de quatro e cinco anos, como forma de planejar a universalização da oferta no ano de 2016.

1.26 realizar, no segundo semestre de 2015, parceria com as Secretarias de Assistência Social e de Saúde e IES, com o apoio da União e do Ministério Público - Promotoria da Infância e Juventude, palestras de conscientização aos pais e responsáveis pelas crianças de quatro e cinco anos, da obrigatoriedade de matricular seus filhos na pré-escola - Leis, nº. 12.796/2013 e nº. 13.005/2014 - PNE e da importância dessa etapa escolar para o desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social.

 

META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

META 2 – ESTRATÉGIAS

 

2.1 colaborar com a redução das desigualdades sociais e locais, no tocante ao acesso e à permanência com eficiência e eficácia, otimizando recursos administrativos, financeiros, humanos, pedagógicos, materiais e tecnológicos para as Instituições de Ensino;

2.2 promover discussões e estudos dos projetos pedagógicos das Instituições de Ensino, com vista a suas adequações as Diretrizes Curriculares Nacional e as deste plano;

2.3 estabelecer convênios com IES para oferta de cursos de pós-graduação e capacitação continuada aos profissionais do Ensino Fundamental;

2.4 desenvolver parcerias com órgãos da União, Estado e Secretarias Municipal de saúde, assistência social, esporte e lazer, visando o desenvolvimento integral do educando;

2.5 incentivar parcerias, com conselho tutelar, igrejas, sindicatos e associações de bairros, visando à integração da escola com a comunidade;

2.6 reduzir em 50% as taxas de repetência e evasão, regularizando o fluxo escolar por meio de programas especiais de aprendizagem e recuperação;

2.7 ampliar os prédios escolares para o atendimento da demanda existente e oferta de programas especiais de aprendizagem e recuperação visando a conclusão dessa etapa na idade recomendada;

2.8 adequar os prédios escolares, para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, a partir do primeiro ano de vigência desse PME;

2.9 viabilizar espaços adequados para esporte e recreação;

2.10 construir espaço próprio para o funcionamento da biblioteca escolar e ampliar o acervo;

2.11 otimizar e atualizar mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;

2.12 viabilizar e otimizar aos estudantes do Ensino Fundamental, a inclusão digital utilizando-se de recursos de informática e multimídia;

2.13 estimular as Instituições de Ensino a contemplarem em seus projetos pedagógicos, atividades de enriquecimento curricular como: educação ambiental, cooperativismo, entre outras.

 

META 3 – ENSINO MÉDIO

 

Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

META 3- ESTRATÉGIAS

 

3.1 contribuir para a melhoria da qualidade de ensino voltada ao melhor aproveitamento dos alunos, evidenciado por avaliações do Sistema Estadual de Ensino;

3.2 otimizar recursos administrativos, financeiros, humanos, pedagógicos, materiais e tecnológicos para as unidades escolares;

3.3 promover a revisão da organização didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, assegurando ensino de qualidade;

3.4 participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;

3.5 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum;

3.6 participar do pacto entre os entes federados, para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;

3.7 estimular e apoiar ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.8 apoiar a formação continuada de professores (as) que atuam no ensino médio, inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.

3.9 realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de quinze a dezessete anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME.

3.10 utilizar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior, comparando esses resultados com a avaliação estadual;

3.11 realizar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação, informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

3.12 estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.13 firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de quinze a vinte anos, visando à qualificação social e profissional até o final da vigência deste PME;

3.14 implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.15 estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

3.16 incentivar, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;

3.17 estimular a articulação entre as escolas de ensino médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.18 incentivar ações através de campanhas, conscientizando, resgatando o jovem aos estudos sendo por Lei, obrigatório até os dezessete anos.

 

META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados

 

META 4 – ESTRATÉGIAS

 

4.1 garantir a inclusão e a permanência no ensino regular, com qualidade para todo estudante, com necessidades educacionais especiais, no primeiro ano de vigência deste PME;

4.2 criar e ampliar o número de salas já existentes de atendimento educacional especializado, a partir do primeiro ano de vigência do plano;

 

4.3 habilitar profissionais no prazo de dois anos, para o atendimento de deficientes visuais e auditivos;

4.4 implantar um núcleo com equipe multidisciplinar em parceria com a secretaria de saúde e instituições de saúde indígena, para atendimento especializado (fonoaudióloga, fisioterapeuta, psicólogo, psicopedagogo, pedagogo, assistente social e demais profissionais) conforme a demanda e necessidade, no prazo de quatro anos;

4.5 estimular programas específicos de formação continuada aos profissionais da Educação Especial a partir do primeiro ano de implantação do plano;

4.6 assegurar transporte escolar para os alunos com necessidades de locomoção, a partir da aprovação deste PME;

4.7 desenvolver parcerias com instituições especializadas com atuação comprovada em Educação Especial, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

4.8 estimular a participação de profissionais especializados à prestação de serviços voluntários;

4.9 adaptar os prédios escolares existentes às condições dos alunos com necessidades especiais, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.

4.10 disponibilizar equipamentos específico de informática para apoio à aprendizagem da Educação Especial, a partir do primeiro ano deste plano;

4.11 prover mobiliários adequados às necessidades dos estudantes, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

4.12 fornecer material pedagógico específico (livros didáticos e de literatura infantil em Braile ou em caracteres ampliados para alunos cegos e para os de visão subnormal, entre outros), a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

4.13 estimular programas de formação aos profissionais em língua de sinais para atendimento aos alunos surdos, à equipe escolar e se possível à família, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

4.14 adquirir em parceria com a União, material didático específico para estudantes com necessidades especiais;

 

4.15 definir condições de terminalidade para os alunos que não atingirem os níveis esperados para o término do Ensino Fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

4.16 estabelecer parceria com associação comercial do Município, para desenvolver mecanismo de qualificação profissional desses estudantes, no prazo de dois anos;

4.17 atender, até o sexto ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de zero a três anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996;

4.18 implantar, ampliar e implementar até o quinto ano de vigência do PME, o AEE em suas diversas atividades entre estas as salas de recursos multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados, com apoio da equipe multidisciplinar e participação da família e estudantes;

4.19 estimular a formação continuada de professores por meio de projeto de extensão e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários administrativos, e gestores, nas escolas urbanas/rural e comunidades indígenas, a partir da vigência deste PME;

4.20 promover acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, até o final da vigência deste PME;

4.21 garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

4.22 incentivar a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parcerias com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais pro desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.23 incentivar a formação de equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais, e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores do AEE, áudiodescritores, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérprete de libras, guias-intérpretes para surdocegos, instrutores mediadores, professores de libras, prioritariamente surdos e professores bilíngues;

4.24 avaliar e supervisionar, mediante indicadores de qualidades definidos nacionalmente o funcionamento de instituições públicas conveniadas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.25 incentivar, em articulação com as IES a inclusão, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação, para profissionais da educação, inclusive em nível de pós graduação, dos referencias teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino aprendizagem relacionados ao atendimento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir do segundo ano de vigência deste PME;

4.26 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaço com acessibilidade arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, das famílias, dos profissionais da educação e da sociedade na construção de sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME;

4.27 implantar e apoiar, em parceria com as Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito criador de barreiras atitudinais;

4.28 incentivar a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES, de pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.29 promover, em parceria com a Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social, apoio, orientações e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e sobre a importância de sua inclusão no ensino regular para o seu desenvolvimento e socialização;

4.30 garantir cuidador para alunos com deficiência, quando verificado a necessidade do atendimento individualizado nas escolas do ensino regular a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

4.31 garantir aos alunos com deficiência auditiva que tenham direito a uma indicaçãobilínguenas classes regulares, com o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

4.32 trazer em parceria com o estado, um técnico em educação especial para o acompanhamento e avaliação dos estudantes com necessidades especiais.

 

META 5 – ALFABETIZAÇÃO

 

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.

META 5 – ESTRATÉGIAS

 

5.1 estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2 instituir instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicadas no início e no término dos anos de alfabetização (1º e 3º Anos), bem como estimular o sistema de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento;

5.3 implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental, a partir da aprovação deste PME;

5.4 fomentar, permanentemente, o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.5 apoiar, a partir da aprovação deste PME, a alfabetização de crianças indígenas, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e as diretrizes curriculares para educação indígena;

5.6 promover e estimular, a partir do primeiro ano da vigência deste PME, a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.7 fortalecer o sistema colaborativo entre União e Município na implementação de programas de alfabetização na idade correta;

5.8 apoiar e assegurar a alfabetização das pessoas portadoras de deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, a partir da aprovação deste PME;

5.9 oferecer aulas de reforço no contra turno para estudantes do 1º ao 3º anos do Ensino Fundamental, com dificuldades no processo de alfabetização e letramento;

5.10 elaborar avaliações internas nas escolas para fins de comparação do rendimento escolar ao longo do ano e para as intervenções pedagógicas durante o ano;

5.11 criar mecanismos de participação para os pais na vida escolar das crianças;

5.12 realizar estudos e pesquisas para mapear exatamente onde estão localizados os sucessos e os fracassos dos alunos no município, por escola.

 

META 6 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

Implantar e implementar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

META 6 – ESTRATÉGIAS

 

6.1 promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2 instituir, em regime de colaboração, programa de ampliação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente nos Centros de Educação Infantil (creches), e posteriormente, nas pré-escolas;

6.3 institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4 fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças entre outros;

6.5 atender no mínimo 50% das escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.6 construir, em parceria com a União, novos prédios escolares nas aldeias indígenas, onde serão ofertadas a educação em tempo integral.

 

META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

 

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos Iniciais do Ensino fundamental

5,2

5,5

5,7

6,0

Anos finais do ensino fundamental

4,7

5,0

5,2

5,5

Ensino médio

4,3

4,7

5,0

5,2

 

Fonte:http://indeb.inep.gov/resultado/resultado/resultado.seam?cid=605521

 

META 7 – ESTRATÉGIAS

 

7.1 estabelecer e implantar, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2 assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, pelo menos 90% (noventa por cento) dos (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3 garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.4 universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.5 garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.6 garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas locais e regionais, e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

7.7 mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.8 criar mecanismos em regime de colaboração com o Conselho Tutelar, CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e com a Secretaria de Assistência Social que assegurem a participação dos pais ou responsáveis na vida escolar dos alunos;

7.9 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.10 estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.11 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.12 realizar reuniões, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, com os pais do programa de transferência de renda, para estimular a participação dos mesmos na vida escolar do seu filho;

7.13 solicitar apoio permanente da Promotoria da Infância e Juventude junto às escolas, no sentido de chamar os pais à responsabilidade de acompanhamento da educação escolar das crianças;

7.14 promover periodicamente palestras de orientação aos pais sobre educação e deveres e obrigações do estudante;

7.15 oferecer apoio psicológico aos professores visando à saúde mental e emocional desse profissional.

7.16 promover em parceria com a assistência social e secretaria de saúde ações de prevenções tais como palestras sobre o alcoolismo, drogas, gravidez na adolescência, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, entre outros.

7.17 exigir, para ingresso na carreira, a formação superior dos professores que vão atuar na Educação Básica e àqueles que já se encontram no exercício da profissão, dar o prazo de dois anos para ingressarem em um curso superior na área em que atuam, conforme legislação em vigor.

 

META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA

 

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.

 

META 8 – ESTRATÉGIAS

 

8.1 criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;

8.2 promover, na vigência do PME, a busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas, e do campo, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;

8.3 divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação de conclusão do ensino fundamental e /ou ensino médio;

8.4 estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública na vigência deste PME;

8.5 acompanhar e monitorar, continuamente, o acesso e a permanência nas escolas dos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas competentes, identificando motivos de absenteísmo, apoio à aprendizagem e à conclusão dos estudos;

8.6 promover estudos, em parceria com as IES públicas e os fóruns de educação, sobre os fatores que interferem na permanência da população de dezesseis a vinte e nove anos no processo escolar, na vigência deste PME;

8.7 capacitar por meio de formação continuada, os professores que atuam na EJA.

 

META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO

 

Elevar para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) a

taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

META 9 – ESTRATÉGIAS

 

9.1. formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência deste PME;

9.2 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.3 realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 15 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME;

9.4 assegurar a oferta gratuita da EJA a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, na vigência deste PME;

9.5 implantar e implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;

9.6 implementar estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas e fóruns de educação, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PME;

9.7 apoiar e acompanhar o programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem regularmente as aulas e apresentarem rendimento escolar em cursos de alfabetização;

9.8 realizar exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;

9.9 promover ações de atendimento aos(às) estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de saúde e de assistência social, na vigência do PME;

9.10 realizar formação continuada dos(as) professores(as) de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;

9.11 promover a articulação com empresas públicas e privadas para oferta das ações de alfabetização e programas permanentes de EJA nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação e comunicação e da educação à distância e a flexibilidade na oferta de acordo com o ritmo do(a) estudante, no prazo de três anos de vigência deste PME;

9.12 exercer, continuamente, controle social e fiscalização dos órgãos competentes, sobre a qualidade dos cursos de EJA, por meio de avaliação institucional interna na vigência deste PME;

9.13 estabelecer padrões mínimos de qualidade para os cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, no prazo de três anos de vigência deste PME;

9.14 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos nos cursos de EJA, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio;

9.15 fomentar, na vigência do PME, o acesso dos (as) estudantes de EJA ao ensino superior, por meio de políticas de apoio;

9.16 buscar através dos gestores municipais uma maior atenção no que se refere aos investimentos em infra-estrutura nas instituições de ensino, capacitação e melhor remuneração dos profissionais da educação.

9.17 articular com a Associação Comercial de Laguna Carapã e demais empresas empregadoras, a exigência da apresentação da matrícula na escola no ato da admissão ao serviço e a cada trimestre, a apresentação do comprovante de matrícula e desempenho escolar, do jovem aprendiz trabalhador .

 

META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.

 

META 10 – ESTRATÉGIAS

 

10.1 promover formação inicial de docentes para atuação nos cursos da EJA integrada à educação profissional, na vigência deste PME;

10.2 realizar cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, na vigência deste PME;

10.3 prover as escolas que oferecem EJA com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros que subsidem a execução de programas específicos, até o terceiro ano de vigência deste PME;

10.4 oferecer na vigência deste PME, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação no nível de escolaridade do trabalhador;

10.5 oferecer cursos de EJA, nas etapas dos ensinos fundamental e médio, integrado com a educação profissional, incluindo jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME;

10.6 organizar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA, nas etapas do ensino fundamental e médio, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos estudantes trabalhadores, na vigência deste PME;

10.7 participar do programa nacional de assistência ao estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, na vigência deste PME;

10.8 buscar parcerias com instituições como Senar e Senac para que essa população possa fazer cursos profissionalizantes e também se inserirem no mercado de trabalho, contribuindo assim com a geração de emprego e renda da mesma;

10.9 participar em parceria com o estado de programas nacionais integrados à EJA Profissionalizante.

META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

 

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

 

META 11 – ESTRATÉGIAS

 

11.1 estabelecer, um sistema integrado de informações, em parceria com agências governamentais e instituições privadas, que oriente a política educacional para satisfazer as necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho;

11.2 integrar a oferta de cursos profissionais, sempre que possível, com a oferta de programas que permitam aos alunos que não concluíram o ensino fundamental obter formação equivalente;

11.3 mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituições de educação profissional a oferta de educação profissional permanente para a população em idade produtiva e que precisa se readaptar às novas exigências e perspectivas do mercado de trabalho no prazo de cinco anos;

11.4 estabelecer, com a colaboração entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho, às universidades, às escolas tecnológicas de nível superior, às escolas técnicas, os serviços nacionais de aprendizagem e a iniciativa privada, programas de formação de formadores para a educação tecnológica e formação profissional no prazo de cinco anos;

11.5 estimular permanentemente o uso das estruturas públicas e privadas não só para os cursos regulares, mas também para o treinamento e retreinamento de trabalhadores com vistas a inseri-los no mercado de trabalho com mais condições de competitividade e produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional, técnico e de renda, a partir do primeiro ano de vigência do PME ;

11.6 criar grupos de discussão (Fórum/Conselho) sobre o desenvolvimento municipal e regional, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

11.7 implantar bancos de dados municipais, voltados às necessidades educacionais e profissionais, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

11.8 promover maior integração entre a prefeitura, às escolas locais e faculdades da região e o setor privado, visando a criação de programas de capacitação e de treinamento segundo as necessidades específicas, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

11.9 qualificar estudantes e trabalhadores para comércios e serviços, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

11.10 estimular em parceria com institutos e universidades, a oferta de cursos pós-médios em parcerias, no prazo de dois anos;

11.11 estimular em parceria com os governos estaduais e federais o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas, de acordo com os seus interesses e necessidades;

11.12 inserir a oferta de educação profissional técnica de nível fundamental e médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação;

11.13 implantar, com a participação da SED, a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, por meio de cursos, voltado à demanda local, a partir da vigência deste PME.

11.14 acompanhar com o apoio da União e do Estado, programas de Assistência Estudantil, visando garantir as condições para permanência dos (as) estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível Médio, a partir do 5º ano de vigência deste PME;

11.15 implantar a educação profissional técnica de nível médio na Escola Estadual Álvaro Martins dos Santos, a partir do 4º. Ano de vigência deste PME, como forma de incentivar o jovem para o acesso e permanência ao Ensino Médio;

11.16 adequar o prédio da Escola Estadual Álvaro Martins dos Santos, para a implantação de ambientes próprios para a oferta de Educação Integral de Ensino Médio Técnico.

 

META 12, 13 E 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR.

 

META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

META 12 – ESTRATÉGIAS

 

12.1 articular com as IES públicas e privadas, caso vierem atuar no município, respeitando as respectivas demandas de cada região, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurada a qualidade da oferta, expansão e permanência para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, a partir da vigência deste PME;

12.2 apoiar políticas públicas para expansão da oferta da educação a distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais no município de Laguna Carapã, de acordo com a sua especificidade;

12.3 fomentar políticas educacionais para oferta de cursos tecnológicos em instituições públicas que possam vir atuar no município, a partir do segundo ano de vigência do PME;

12.4 contribuir com a divulgação dos dados do diagnóstico situacional da educação superior, elaborado pelo Fórum Estadual de Educação (FEEMS), a partir do segundo ano de vigência do PME;

12.5 articular com o poder público, indutor das políticas de educação do estado, para que disponibilize as informações do banco de dados do INEP, referentes à educação superior, presencial e a distância, a partir da vigência deste PME;

12.6 articular, com as IES públicas a implantação e implementação da oferta de educação superior, prioritariamente para a formação de professores (as) para a educação básica, sobretudo nas áreas com déficit de profissionais em áreas específicas;

12.7 articular, com as IES públicas, a criação de curso de pedagogia bilíngue para atendimento de surdos e indígenas, a partir da vigência deste PME;

12.8 fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para a oferta de estágio curricular, como parte integrante da formação na educação superior;

12.9 fomentar nas IES programas de integração de ensino-pesquisa-exensão para formação de profissionais, com vista a atender a demanda do mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do estado, a partir da vigência do PME;

12.10 incentivar a ampliação de programas e ações de incentivo à modalidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito local, tendo em vista o aprimoramento da formação de nível superior, a partir da vigência do PME;

12.11 assegurar condições materiais e humanas, às populações do campo e comunidades indígenas, para que tenham acesso à educação superior pública, presencial e ou à distância, com vistas à formação de profissionais para atuação nessas populações, a partir da vigência deste PME;

12.12 articular, com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisas, o mapeamento da demanda de formação de nível superior, destacadamente no que se refere à formação nas áreas de Ciências e Matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento regional e nacional, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica, a partir da vigência deste PME;

12.13 apoiar a implantação, nas IES, de acervo digital bibliográfico e recursos tecnológicos considerando as necessidades específicas das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME;

12.14 divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante;

12.15 estabelecer parcerias com IES de Dourados-MS para a oferta imediata de cursos de Especialização em Educação Infantil para os professores que atuam nessa área sem formação específica.

 

META 13: Garantir que as instituições que vierem atuar no município possuam 75% (setenta e cinco por cento) de mestres e doutores no corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior, sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

META 13 – ESTRATÉGIAS

 

13.1 estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desenvolvimento de Estudantes (ENADE);

13.2 colaborar para a ampliação da oferta do ENADE, de modo que sejam avaliados 100% dos estudantes e das áreas de formação;

13.3 articular, com as escolas públicas e privadas, o acesso do (a) acadêmico (a) de cursos de licenciaturas para realização de estágio curricular supervisionado.

13.4 apoiar a realização de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, visando elevar o padrão de qualidade das IES, a partir da vigência deste PME.

 

META 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, contribuindo dessa forma para atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores, no território nacional.

 

META 14 – ESTRATÉGIAS

 

14.1 apoiar a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência deste PME;

14.2 apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós- graduação stricto sensu;

14.3 estimular a criação de mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, comunidades indígenas e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;

14.4 apoiar a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em rede na Região Centro-Oeste, considerando as especificidades locais e a interiorização das IES;

14.5 estimular a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu em instituições de educação superior que possam vir a atuar no município;

14.6 apoiar a expansão de programas de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME;

14.8 articular e apoiar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PME;

14.9 apoiar políticas para ampliação da pesquisa cientifica e de inovação no município, como campo de pesquisa, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade local, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental, na vigência do PME.

 

METAS 15, 16, 17 E 18 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e II do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos (as) os (as) professores (as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

META 15 – ESTRATÉGIAS

 

15.1 estabelecer programas em parceria com Instituições de Ensino Superior, para que, todos os professores da educação infantil e do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educação especial e de jovens e adultos, possuam formação específica de nível superior, a partir do primeiro ano de vigência do plano;

15.2 dar suporte a formação específica em nível superior aos docentes do Ensino Fundamental, dada à relevância de sua atuação como mediadores do processo de desenvolvimento da aprendizagem, a partir do primeiro ano de vigência do plano;

15.3 realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento por parte de instituições públicas, na vigência do PME;

15.4 fortalecer as parcerias entre as instituições públicas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica e, contribuindo com os conhecimentos adquiridos, aplicados na Educação Básica;

15.5 oferecer em parceria com instituições estaduais e federais programas específicos para a formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidade indígenas e, para a educação especial, a partir do 1º ano de vigência deste PME;

15.6 diagnosticar demandas de formação inicial e continuada de professores que lecionam nas escolas do campo, visando à construção de um projeto de educação que considere as especificidades do campo, a partir do 2º ano de vigência deste PME;

15.7 implantar e implementar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados, em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência deste PME;

15.8 incentivar a implantação da oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME;

15.9 participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

15.10 incentivar os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, mediante programa do governo federal;

15.11 desenvolver o princípio da “liberdade cátedra”, com autonomia para elaboração e desenvolvimento de planos e projetos pedagógicos, respeitadas a Diretrizes Nacionais Gerais da Educação Básica Nacional;

15.12 garantir por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até o final do PME, 100% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental (em todas as modalidades) possuam formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação;

15.13 incluir, em articulação com as IES públicas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integração social.

 

Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 60% dos (as) professores (as) da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

META 16 – ESTRATÉGIAS

 

16.1 planejar e estimular, em parceria com as instituições de ensino superior públicas, cursos regulares, presenciais ou à distância, em turnos e calendários que facilitem aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do 1º ano de vigência do PME;

16.2 incentivar formação continuada, presencial ou à distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME;

16.3 promover formação continuada prioritariamente para professores/as concursados/as para o atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME;

16.4 promover a formação continuada de docentes em idiomas, artes, música, literatura infantil e cultura, na vigência do PME;

16.5 ampliar, com apoio do governo federal programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso, a bens culturais, incluindo obras e matérias produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

16.6 estimular o acesso ao portal eletrônico, criado pelo governo federal, para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;

16.7 fortalecer a formação de professores das escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano Nacional do Livro de Leitura e de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, a serem implementados pelo governo federal;

16.7 prever, nos concursos para a educação indígena, a inclusão de requisitos referentes às particularidades culturais dos grupos indígenas, especialmente as linguísticas;

16.8 assegurar, no primeiro ano de vigência deste PME, que o sistema municipal de ensino desenvolva programas de formação continuada presenciais ou à distância para professores, contando com a parceria das instituições de ensino superior públicas;

16.9 promover em parceria com o governo estadual a formação inicial e continuada de 100% do pessoal técnico administrativo com escolaridade de ensino médio e de 50% com ensino superior;

16.10 realizar a avaliação periódica da demanda de atuação dos profissionais da educação, como subsídio para a definição de necessidades e características dos cursos de formação continuada;

16.11 incitar em parceria com instituições de nível superior, a oferta, na sede e fora dela, de cursos de especialização voltados para formação de pessoal para as diferentes áreas, níveis e modalidades de ensino, no prazo de dois anos;

16.12 incluir em cursos de formação continuada, conhecimentos sobre educação das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integração pessoal;

16.13 estimular programas de formação continuada aos profissionais de educação em parceria com instituições de ensino superior;

16.14 valorizar programas de educação continuada à distância que possibilitem atualização científica e pedagógica dos professores em exercício, no prazo de dois anos;

16.15 promover, em parceria com a União e o Estado, avaliação periódica da qualidade da atuação dos profissionais da educação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, visando à identificação de necessidades e características dos cursos de formação continuada e da melhoria dos indicadores do processo de ensino e de aprendizagem;

16.16 valorizar a formação de professores em cursos de especialização strictu- senso.

 

Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas da educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

 

META 17 – ESTRATÉGIAS

 

17.1 constituir, no segundo ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores (as) da educação e de segmentos da sociedade civil para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o custo aluno;

17.2 assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME, e de superação em 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;

17.3 garantir a implantação e implementação, em parceria com órgão de saúde, de programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos, entre outros, a partir da vigência do PME.

 

Meta 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais de educação básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos (as) profissionais de educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art.206 da Constituição Federal.

 

META 18 – ESTRATÉGIAS

 

18.1 somente aceitar através de concursos de provas e títulos para provimento de cargos de professor e de suporte pedagógico aqueles que possuam as qualificações exigidas no Plano de Cargos e Carreiras;

18.2 reelaborar o atual Plano de Carreira do Magistério, observada a dinâmica das legislações pertinentes, a partir da aprovação deste PME;

18.3 criar mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do primeiro ano de vigência do PME;

18.4 oferecer aos docentes, cursos de aprofundamento na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino, na vigência do PME;

18.5 estruturar as redes públicas de educação básica, de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 80% no mínimo, dos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

18.6 participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;

18.7 considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

18.8 realizar levantamento e divulgação das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, na vigência deste PME;

18.9 regulamentar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME;

18.10 adequar a jornada docente, com avanços para a flexibilização por área, espaços e tempos, para formação e projetos, com acompanhamento dos (as) gestores (as), na vigência do PME;

18.11 definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar e orientar os profissionais da educação sobre o desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;

18.12 garantir a implementação de Planos de Carreira para os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME;

18.13 criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência e qualificação, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME.

 

META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.

 

META 19 – ESTRATÉGIAS

 

19.1 aperfeiçoar o regime de colaboração entre o sistema estadual e a rede municipal de ensino, considerando uma ação coordenada, compartilhando responsabilidades, a partir das funções próprias e supletivas e das metas deste Plano de Educação, no prazo de 2 (dois) anos;

19.2 incentivar a edição, pelo sistema de ensino, de normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexíveis, que estimulem a iniciativa e a ação inovadora das escolas, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

19.3 desenvolver padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para atividades como: descentralização, autonomia da escola e equidade, focando a aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade, no prazo de dois anos;

19.4 apoiar financeiramente na contratação de assessoria pedagógica e jurídica, quando necessário, às escolas na elaboração e execução de sua proposta pedagógica a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

19.5 estimular a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas, mediante repasse de recursos diretamente às escolas para pequenas despesas de manutenção, no prazo de dois anos;

19.6 viabilizar programas diversificados de formação continuada e atualização, visando à melhoria do desempenho no exercício da função ou cargo aos profissionais de Educação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

19.7 subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação para implantação e implementação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar Municipal, a partir do primeiro ano da aprovação desse plano;

19.8 aprovar lei específica para o sistema de ensino e disciplinar a gestão democrática de educação pública, no prazo de dois anos contados da data da publicação do PNE, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

19.9 elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME;

19.10 planejar, garantir e efetivar, na vigência deste PME, cursos de formação continuada aos conselheiros do conselho de educação, do conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb, do conselho de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vista ao bom desempenho de suas funções;

19.11 garantir, no prazo de três anos de vigência deste PME, recursos financeiros e espaço físico adequado para reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;

19.12 constituir e efetivar fórum municipal de educação, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, no primeiro ano de vigência deste PME;

19.13 fortalecer a associação de pais e mestres, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

19.14 garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares ou colegiados escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência de PME;

19.15 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos políticos-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

19.16 criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste PME;

19.17 implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;

19.18 estimular a constituição de conselhos municipais de educação como instrumento de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;

19.19 promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME;

19.20 participar de programas nacionais de formação de gestores escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento das funções.

 

META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

 

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

 

META 20 – ESTRATÉGIAS

 

20.1 garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos dez anos a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste plano, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

20.2 proporcionar, na forma da Lei, a utilização de recursos para a Educação Básica, a partir do primeiro ano da vigência desse plano;

20.3 incentivar a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, no prazo de dois anos a contar da publicação dessa lei;

20.4 garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência deste PME;

20.5 participar do regime de colaboração, entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB até 2024;

20.6 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio de ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência deste PME, de forma a alcançar, no mínimo e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022; 10% até 2024;

20.7 assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência deste PME;

20.8 ampliar e reestruturar as unidades escolares e capacitar os (as) profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência deste PME;

20.9 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência deste PME;

20.10 assegurar nas escolas públicas, incentivo financeiro para promover a realização de atividades artístico – culturais pelos estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;

20.11 incentivar o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, a partir da vigência deste PME;

20.12 garantir aporte de recursos, no prazo de três anos a partir da vigência deste PME, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade – série;

20.13 garantir o cumprimento do piso salarial profissional nacional previsto em lei para carga horária de 20 horas aos profissionais do magistério público da educação básica até o final da vigência deste PME;

20.14 aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário – educação;

20.15 ampliar 75% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento e, em salários dos profissionais da educação pública;

20.16 ampliar 75% das verbas transferidas do fundo social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação pública;

20.17 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal número 101, de quatro de maio de 2000, a transferência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente mediante a realização de audiências públicas a criação de portais eletrônicos de transparência.


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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