ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.603, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PRIMAVERAS NA FORMA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações para a implementação do Loteamento “Jardim das Primaveras”, na modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, observando-se a legislação pertinente e normas do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
§ 1º. O loteamento “Jardim das Primaveras” será constituído de 147 (cento e quarenta e sete) lotes, sendo:
a. 146 (cento e quarenta e seis) lotes, destinados à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades,
b. 1 (hum) lote destinado à Prefeitura Municipal de Três Lagoas para cessão de uso aos serviços de saneamento básico.
§ 2º. O disposto na letra “a” do § 1º deste artigo será objeto de doação aos mutuários devidamente habilitados e selecionados, na conformidade das normas estabelecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades
Art. 2º. O Loteamento “Jardim das Primaveras” será instituído no imóvel urbano de matricula n° 54.060 do Cartório de Registro de Imóveis, constituído pelo “Lote de terreno n. 98B (noventa e oito B) – Área Institucional I” situado no Loteamento denominado “Chácara Imperial”, com área de 77.085,88 m (setenta e sete mil e oitenta metros e oitenta e oito centímetros, quadrados), nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Roteiros das medidas e confrontações:
Inicia-se no ponto 02, cravado no alinhamento da Rua “P”, a 129,12 m (cento e vinte e nove metros e doze centímetros) da esquina desta rua com a Rua “N”, lado impar do logradouro; deste ponto, segue pela Rua “P”, com a distância de 303,32m (trezentos e três metros e trinta e dois centímetros) com o rumo ao SO até o ponto 03; deflete-se à direita e segue com a distância de 264,05m (duzentos e sessenta e quatro metros e cinco centímetros) com o rumo ao NO, divisando à esquerda com o Lote 98 C (Área Institucional II), até o ponto 06; deflete-se à direita e segue com a distância de 295,02m (duzentos e noventa e cinco metros e dois centímetros)com rumo ao NE, divisando à esquerda com a linha ferroviária arte o ponto 07; deflete-se à direita e segue com o rumo ao SE e distância de 251,52m (duzentos e cinqüenta e um metros e cinqüenta e dois centímetros) até o ponto 02; inicio deste roteiro.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver ações necessárias para a construção das unidades habitacionais, previstas no inciso I, do Art. 1º, mediante convênios a serem firmados com as instituições financeiras autorizadas a funcionar, pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do Fundo de Desenvolvimento Social, na forma definida pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços, economicamente mensuráveis, aos beneficiários do programa, visando a complementação dos recursos necessários à execução das obras das unidades habitacionais a serem construídas.
§ 1º. O aporte aos beneficiários pelo programa, na forma do caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário.
§ 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, Funcional Programática 1110.16.462.405.1025, elemento de despesa 449051.
Art. 5º. Os projetos de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, Loteamento “Jardim das Primaveras” serão desenvolvidos mediante planejamento e responsabilidade global pela Entidade selecionada, podendo contar com o apoio de órgãos da estrutura organizacional do Executivo Municipal, na conformidade oficialmente acordada.
Parágrafo único. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, “Loteamento Jardim das Primaveras” contarão com a infra-estrutura necessária, estabelecida no Plano Diretor do município.
Art. 6º. As unidades habitacionais, construídas no âmbito do Loteamento “Jardim das Primaveras”, ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do ISSQN incidente sobre a construção e, ainda, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” – ITBI, na primeira transferência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de julho de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:4F096E52