ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 125, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 165, da Constituição, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2017;
II – as metas e prioridades da Administração Municipal;
III – as diretrizes específicas do Poder legislativo;
IV – a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V – as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – os critérios e formas de limitação de empenhos;
IX – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – as disposições gerais para o Orçamento Programa de 2017.
§ 1º. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2017, deverá assegurar os princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do exercício corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária de 2017, contendo:
I – mensagem;
II – a estimativa da Receita e a fixação da Despesa para o exercício de 2017;
III – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV – quadros orçamentários consolidados, conforme dispõe o Anexo I, Capítulo I, Seção II, Item 1.1.3, Alínea b, da Instrução Normativa TC/MS nº. 35, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações c/c com a Lei Federal 4.320/64.
§ 1º. O projeto de Lei Orçamentária Anual compreenderá as receitas e despesas dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º. Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2017, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Subfunção – a participação da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar pela transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promoverá Audiência Pública, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
I - São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal:
Os Planos de Governo, Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
As Prestações de Contas;
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
O Programa de Metas;
O Relatório de Gestão Fiscal;
A realização de Audiências Públicas na elaboração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 3º Cada projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º. As fontes de financiamento do Orçamento e a sua execução serão classificadas, nos termos da Instrução Normativa TC/MS nº. 35, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações.
§ 1º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las, mediante Decreto.
Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, serão consideradas a preço de Agosto de 2016.
Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
I - Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
II - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas.
SEÇÃO II
Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custo, de que trata o caput, será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarão a sua Proposta Orçamentária, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com art. 6º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001.
Paragrafo único. O detalhamento do elemento de despesa e seus desdobramentos poderão ser classificados no momento da execução orçamentária.
Art. 10. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contarão com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferência fiscais, nos termos do art. 195, da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado, e do art. 69, da Lei Orgânica do Município.
Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2017 será observada a compatibilização entre o PPA, LDO e LOA.
I - Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.
II - O relatório, de que trata o parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
III - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012.
IV - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcio Público, reguladas pela Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 12. Poderá o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2017, evidenciando sempre a compatibilidade.
SEÇÃO III
Dos Tributos e Receitas
Art. 13. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2017, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.
§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:
I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2016, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante Decreto.
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita, os efeitos de programas de alienação de bens móveis e imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
Art. 16. O Poder Executivo é responsável pela gestão do Orçamento Fiscal do Município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 17. Constará do projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2016, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2017 será objeto de inclusão no projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 20. Em observância a legislação em vigência fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual, com empresas ou instituições privadas e de outros municípios.
II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programas de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I, deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 23. Os recursos ordinários do Município obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo;
IV – investimentos;
V – contrapartida de convênios.
Art. 24. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Constará na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62 e legislação municipal decorrente.
SEÇÃO V
Da Reserva de Contingência
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8°, da Portaria n° 163, de 04.05.01 da STN.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês do valor não utilizado.
SEÇÃO VI
Da Alteração na Legislação Tributária
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 29. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO VII
Dos Princípios e Limites Constitucionais
Art. 30. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição Federal.
II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno, será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico garantido a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.
Art. 31. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº. 29/2000.
Art. 32. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 33. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu art. 36.
Art. 34. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa daquilo que foi pactuado.
Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) e o do Poder Legislativo em 6% (seis por cento), da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III, do art. 50, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do parágrafo 3º, do art. 164, da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.
Paragrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica as movimentações financeiras, praticadas pela administração com instituições não oficias que gerenciam os salários e vencimentos dos servidores públicos do município.
Art. 38. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e com o Município, não poderá contratar com o poder público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o art. 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Art. 39. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 40. Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até determinado limite, sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º As autorizações contempladas no caput, deste artigo, são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
SEÇÃO VIII
Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 41. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169, da Constituição Federal, bem como, o disposto nos artigos 18 e 19, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada mediante lei específica.
Art. 44. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.
Art. 45. Fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
SEÇÃO IX
Do controle da Despesa Total com Pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 46. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão realizadas no final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 22, da mencionada lei.
§ 1º. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 47. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º No caso do art. 169, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantias, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 48. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, promoverá por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 23, desta lei.
I - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
II - Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO X
Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 49. Para atendimento ao prescrito no art. 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
§ 1º. A relação dos débitos, de que trata o “caput”, deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho do corrente ano.
Art. 50. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme art. 30, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO XI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 51. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 52. O Sistema de Custos de Produtos e Serviços Públicos, previsto no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, estará sendo implementado de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orçamento-Programa de 2017, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementação.
SEÇÃO XII
Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP
Art. 53. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP deverá o Orçamento Anual de 2017, se adequar às modificações existentes, no sentido da elaboração de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas.
SEÇÃO XIII
Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 54. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 55. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 57. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme preceitua o § 4º do Art. 9 da LRF.
SEÇÃO XIV
Da Execução Orçamentária
Art. 58. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária, financeira e na execução, controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 60. Caso a proposta da Lei Orçamentária não seja sancionada pelo Prefeito até 31 de Dezembro de 2016, a sua programação poderá ser executada parcialmente na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação até sua aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Projeto da Lei Orçamentária será incluindo na ordem do dia, sobrestando a sua deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.
Art. 61. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
SEÇÃO XV
Das Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 62. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicos das administrações estadual e federal ressalvado os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.
I - A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
Art. 63. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Parágrafo único. Esta destinação de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada em lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 64. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal, observado a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e decisões aplicáveis às espécies das despesas.
Art. 65. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá:
I. Comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e certidões negativas de débitos com os Fiscos municipal, estadual e federal;
II. ata do termo de posse da diretoria, com identificação dos seus membros e respectivos cargos;
III. estatuto social da entidade;
IV. prestação de contas, com o relatório sobre as atividades desenvolvidas, contendo o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
V. demonstrativo integral da receita e despesa efetivamente realizada na execução dos serviços prestados.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do Governo Federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.
§ 1º. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do município, destinadas à:
I - renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.
II - implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.
Art. 67. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:
I - atendam os dispositivos do art. 169, da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.
Art. 68. O departamento de orçamento, em consonância com o departamento de contabilidade, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 69. Nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica obrigada à verificação quadrimestral quanto ao cumprimento dos limites estabelecidos com despesa de pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. A divulgação dos relatórios, de que tratam os artigos 52 a 55 deverá ser feita até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal, e do bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 70. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 71. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 72. As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados em observância ao Art. 33 da Lei Federal 4.320/64 c/c § 3º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988.
Art. 73. Integra a presente Lei os anexos elencados no rol do manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 30 de maio de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS E AÇÕES
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2017
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2017, as seguintes ações:
A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade.
A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município.
Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal.
II – Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2017, as seguintes ações:
• Encaminhamento de assuntos de interesse do Município junto a órgãos de outros níveis de governo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada.
• A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos.
• Promoção das atividades de relações públicas na divulgação das ações e publicidade do Governo Municipal
• Monitoramento de providências junto aos órgãos competentes de sugestões e reclamações da população.
• Promoção de apoio ao PROCON no processo de conscientização e fiscalização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas.
• Coordenação das ações dos órgãos da Administração Municipal nos encaminhamentos com órgãos do Estado, União, agências e entidades especiais de fomento, para consecução de projetos e programas de interesse do município.
• Promoção de apoio à Defesa Civil nas ações destinadas a evitar, diminuir ou minimizar e orientar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
• Monitoramento e providências dos atos e práticas da Administração Municipal em atendimento ao Princípio da Legalidade;
• Apoio e assessoramento jurídico perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais
• Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de recursos do Bombeiro no atendimento ás ações emergenciais e primeiro socorros á população.
• Acompanhamento da legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial através do Controle Interno.
III - Administração Municipal
As prioridades para a pasta da Administração Municipal, caracterizada pelo apoio às demais secretarias, entre outras, na gestão dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos serviços gerais, na prestação de serviços à comunidade, conservação dos bens públicos, estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
• No planejamento, organização, controle e supervisão e realização das atividades relativas à administração de recursos humanos e aos estagiários;
• Na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
• Na providência dos atos necessários para a realização da posse dos servidores;
• Informatização do protocolo – controle de entrada de servidores e visitante no prédio da prefeitura;
• Construção do arquivo geral e da oficina mecânica;
• Estudo técnico para a modernização do Arquivo Morto e implantação;
• No desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipal;
• No planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção preventiva e conservação de equipamentos, móveis, prédios públicos e frota municipal;
• Implantação do projeto que visa a criação CSC – Central de Solução Continuada – Controle de Frota, que se constitui de uma Plataforma online para Gestão de Viagens, utilizando a frota Municipal, tendo como principais objetivos a redução de gasto de combustível; redução dos custos de manutenção e aumento da produtividade e o controle de manutenção preditiva nos veículos.
• Controles, monitoramento e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação e limpeza dos prédios públicos.
• Serviços de vistoria e avaliação de imóveis para locação.
• Serviços de manutenção geral de imóveis desocupados e devolvidos.
• Serviços de manutenção (pequenos reparos), em instalações elétricas, hidráulicas, sanitária e civil.
• Controle, encaminhamento e acompanhamento das despesas relativas à agua, luz, telefone e combustível;
• Na supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante a atualização constante dos programas de prevenção de risco (incluindo treinamento dos servidores), na manutenção e distribuição de EPI, controle médico da saúde e assistência social ao servidor;
• Na gestão das ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos dos inativos e pensionistas;
• Acompanhamento e controle dos encaminhamentos necessários no funcionamento das retenções do Fundo Municipal de Previdência de Três Lagoas.
• Revisão do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores.
IV – Finanças, Receita e Controle
A atenção da Administração Municipal para a área de Finanças, Receita e Controle no aprimoramento do processo orçamentário; no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
Aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, de acompanhamento, análise e avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária.
Controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
Controle sistemático da execução orçamentária dos limites mínimos de aplicação nas funções educação, saúde bem como repasse á câmara e execução de pessoal;
No controle e acompanhamento dos precatórios municipais, bem como avaliação, análise e controle da dívida pública
Promoção de estudos metodológicos objetivando a justa tributação de valores dos impostos e taxas do município;
Acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificação do cumprimento das metas.
Monitoramento das contas públicas no cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Análise, avaliação e controle de bens móveis e utensílios, veículos, equipamentos e imóveis do Executivo Municipal, para cumprimento das exigências da NBCASP e realização de leilão para baixas.
Apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, sistema de transparência, prestação de contas de execução e realizações de programas, projetos e subvenções de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto à órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
Elaboração de licitações para realização de compras, serviços, contratos e obras para execução das atividades e ações municipais.
Elaboração da LDO, PPA, LOA em conformidade com a legislação vigente.
Pronto atendimento aos cidadãos nos seus pleitos junto á administração municipal em suas relações com o fisco municipal;
Promoção da atualização da administração tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal;
Desenvolvimento de ações de combate à evasão e sonegação fiscal e recuperação de créditos inscritos na dívida ativa;
Atualização da planta genérica de valores imobiliários e do cadastro imobiliário, bem como a utilização da tecnologia de georreferenciamento para atualizar as áreas urbanas.
Diminuir o tempo de transação imobiliária, através da criação de um mecanismo que gere uma planta de valores específica para ITBI.
Implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário.
V- Planejamento e Gestão
Planejar Três Lagoas, com sustentabilidade, respeitando o Meio Ambiente, trabalhar em conjunto com a Secretaria Finanças, capitalizando recursos para grandes obras de drenagem/asfalto; busca de alternativas mais eficientes para o transporte coletivo, e parcerias com os deputados estaduais, deputados federais e senadores na busca, de recursos para o Município.
Promoção de ações objetivando o funcionamento adequado do Comitê de Uso e Ocupação do Solo;
Observância das disposições do Plano Diretor e legislação concernentes na análise e deliberações de projetos de uso e ocupação do solo;
Promoção de estudos e pareceres técnicos como subsídio na apreciação de questões de maior relevância para deliberação do Comitê de Uso de Ocupação do Solo;
Promoção de estudos de revisão e atualização do Código de Posturas e do Código de Obras do Município;
Coordenação de desenvolvimento de projetos urbanísticos, de pavimentação, drenagem e civil em apoio ás demais secretarias municipais;
Adequação de Rede Metropolitana e infraestrutura para atender a novas demandas e tecnologias
Controle de Segurança virtual, controle de invasão, backup e segurança de dados e afins.
Melhorar o fluxo de Atendimento à Prefeitura no funcionamento de computadores, periféricos e infraestrutura, de maneira geral.
Desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a performance de dados e segurança virtual.
Melhorar os serviços de transparência de dados para a municipalidade através dos portais e serviços disponíveis ao cidadão.
Desenvolver um departamento de controle e desenvolvimento de software.
Projeto de Readequação dos comunicados internos e gestão de informação da Prefeitura Municipal.
Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal da Cidade.
Coordenação de trabalhos de desenvolvimento de projetos objetivando captação de recursos junto a União, Estado, Entidades e Empresas Privadas e, pleitos de Emendas Parlamentares;
Manutenção das atividades do Aeroporto, cessão onerosa de áreas para hangares, adequações na infraestrutura e implantação de sistema para facilitar o acesso aos usuários.
Orientação e cadastramento para formalização de Convênios e contratos de repasses voluntários e operacionalização do SICONV;
Propostas:
Construção e equipamentos CAPS II.
Ampliação CEI Massumi Otsubo
Quadra coberta Escola São Carlos
Ampliação escola Olyntho Mancini
Construção Escola Quinta da Lagoa
Aquisição de um ônibus para APAE
Construção Escola, CEI e CRAS Novo Oeste
Pavimentação Jardim Dourados Etapa 3
Pavimentação, Drenagem e qualificação de ruas na: Avenida Jary Mercante, (Chácara Imperial, Vila Haro e Primavera), (Guanabara, Itamarati, São João e Vila Carioca), (Av Cap Olinto Mancini, entre as ruas Duque de Caxias e Av Ranulpho Marques Leal) e (Jardim Alvorada e Vila Santa Rita).
Requalificação Urbana na Linha Ferroviária e Área Central da Antiga Estação Ferroviária.
Equipamentos para produção e armazenamento de produtos da agricultura familiar.
Implantação e Modernização de Infraestrutura de Lazer no Residencial Novo Oeste, Orestinho e Chácara Eldorado;
Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Estádio Benedito Soares da Mota “Madrugadão”, com implantação de piscina semiolímpica aquecida com estrutura de cobertura e vestiários, quadra poliesportiva, campo de futebol society, com grama sintética, estruturação da arquibancada do estádio de futebol e obras complementares de paisagismo.
VII - Infraestrutura, Transporte e Habitação
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Habitação requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:
Obras estruturais de vias exclusivas, ciclovias;
Execução de pavimentação, recapeamento, tapa buraco, drenagem em vias públicas, terraplanagem e roçada;
Aquisição de material para conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais;
Solicitação de equipamentos para o Departamento de Infraestrutura, Transporte e Habitação – (roçadeiras, placa vibratória e moto serra);
Aquisição de tubos de concreto/boca de lobo, emulsão asfáltica, pó de pedra, pedrisco e massa asfáltica;
Implementar plano de asfaltamento em locais pontuais, sem necessidade de drenagem;
Estudo para implantação de acessibilidade em ruas e logradouros que não são possuem a mesma;
Pintura e manutenção dos meios fios;
Concepção do projeto de remodelação, ampliação e reestruturação da infraestrutura do cemitério municipal;
Ampliação e melhorias e manutenção da iluminação pública em praças, ruas e avenidas;
Fiscalização e execução de obras referentes a edificações públicas;
Manutenção do processo de fiscalização dos terrenos sujos;
Implementação, fiscalização em obras privadas no perímetro urbano;
Análise de processos e emissão de declaração de limites de confrontação de geo-referenciamento em áreas rurais;
Implantação de estrada vicinal na lateral da BR-158 entre o trevo do Aeroporto Municipal e o Hospital Universitário;
Abertura de rua entre a Avenida Clodoaldo Garcia e o Bairro Jardim Maristela;
Varrição de ruas, feira livre e logradouros públicos;
Coleta de lixo domiciliar e coleta seletiva;
Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – (aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular) e regularização de áreas;
Planejamento e estudo socioeconômico e de projetos para financiamento junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
VIII – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da administração municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e ensino fundamental e, de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade Treslagoense, pautando-se:
Adequação das escolas municipais de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social de acordo com a Lei nº 10.098 de 19/12/2000;
Na conservação e ampliação da rede física escolar através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equipagem dos prédios e iluminação nas quadras das escolas urbanas e rural;
Na orientação e capacitação dos conselheiros municipais de educação
Na manutenção e equipagem dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
Criar mecanismos para os cuidados com a saúde do trabalhador com equipe Multidicisplinar.
Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão
Na utilização de metodologias e instrumentos de coordenação, supervisão, avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, na elaboração de planos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas em educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
Nas boas condições de atendimento nas escolas, qualidade nutricional da alimentação escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando formação continuada, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação bem como participação da equipe nos congressos;
Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
Em assegurar mecanismos no regime de colaboração entre as Instituições públicas e privadas, com uma política voltada ao cuidado e à educação com qualidade, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas Modalidades;
Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
Construção de bibliotecas nas unidades de ensino.
Nas escolas fechamento com mureta e alambrado das quadras.
Em todas as unidades de ensino reformar ou construir cozinhas industriais.
Na garantia que sejam respeitadas as diversidades culturais, étnicas, religiosas e políticas no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos;
No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural no modelo de festival para integração regional;
Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
Na manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais, comunitários, museu, de teatro, circo, conservatórios de artes.
Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios.
IX – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2017, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
Promoção da integração da comunidade através da pluralidade de eventos no espaço ARENAMIX para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
Promoção, coordenação e execução de políticas voltadas ao desporto e lazer, contemplando a comunidade com oportunidades de práticas esportivas e inclusão social;
Promoção para participação de atletas municipais em competições municipais, regionais, estaduais e nacional, nas diversas modalidades;
Fomento de atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, assistidas por profissionais qualificados, a participação de crianças, jovens, adultos, idosos e de pessoas com necessidades especiais;
Apoio a entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associações, que resultem em ação de cidadania e amparo a menores carentes.
Manutenção do Programa "SEJUVEL EM AÇÃO" de Lazer e Recreação;
Manutenção do projeto de treinamento esportivo para atletas de alto rendimento;
Manutenção do projeto esportivo para Melhor Idade;
Manutenção do projeto de Iniciação Esportiva de Categorias de Base, com equipamentos e materiais esportivos e de lazer e profissionais qualificados;
Manutenção da sede da SEJUVEL e do complexo esportivo da Lagoa Maior.
Semana da Juventude, festivais de diversas modalidades esportivas, Jogos Abertos Municipais, Jogos escolares, interbairros, Jogos municipais de diversas modalidades, encontros esportivos para melhor idade, encontros esportivos para atletas com necessidades especiais.
Realização de programas de capacitação profissional para os educadores físicos, monitores e demais profissionais do setor.
Execução de obras de iluminação e construção de vestiários nos complexos esportivos: Paranapungá, Vila São João e Santo André, com recursos próprios e de convênios.
Construção de um complexo esportivo oficial específico para treinamentos e competições de atletismo com recursos de convênios.
Construção de um complexo de piscinas para treinamentos da modalidade de natação, prática de hidroginástica e atividades afins.
Manutenção em geral dos núcleos esportivos;
Transporte para atletas para participação em competições;
Serviço de seguranças desarmadas para núcleos da Secretaria;
Aquisição de Materiais para isolamento das quadras esportivas (redes) para o Poli Esportivo, quadras do Jupiá, Quadra da Aden e Quadra do Ginásio Municipal;
Reforma do complexo esportivo ADEN, para treinamentos e competições de atletismo, futebol e esportes de quadra com recursos de convênios ou próprios;
X – Assistência Social
Divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas gerando oportunidades de empregos e serviços estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas a assistência social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas:
Desenvolver, implementar e prover a política municipal de assistência social, no que tange aos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam;
Apoiar aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente a política pública de assistência social, bem como estimular a participação popular nas instâncias de controle social.
Implantar os serviços dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Dona Amélia no Jd. Glória e CRAS Ana Maria Moreira no bairro Vila Verde.
Desenvolver ações de prevenção, sensibilização e informação voltadas a minimizar ou erradicar problemas sociais e violações de direitos, bem como aprimorar fluxos de encaminhamentos e atendimentos da rede de serviços socioassistenciais existentes no município;
Legalizar a Política Municipal de Assistência Social, dentro dos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social;
Fortalecer a rede socioassistencial governamental e não governamental, através de cofinanciamento, orientação, capacitação e suporte técnico;
Oportunizar capacitação continuada dos atores envolvidos no desenvolvimento da política municipal de assistência social;
Oportunizar capacitação técnica especifica aos profissionais que atuam nas áreas de violação de direitos;
Implementar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - voltados a criança e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiência e em situação de rua;
Fortalecer e ampliar as parcerias entre a secretaria municipal e empresas, sociedade civil organizada entre outras;
Reformar a sede da Banda Marcial Cristo Redentor, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social da Vila Piloto e o Prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CRASE ´´ Coração de Mãe ``;
Desenvolver ações intersetoriais com a Secretaria de Saúde e Educação quanto às condicionalidades do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
Gerir as atividades e destinação dos recursos do Fundo de Investimento Social, para execução de ações, programas, publicidades e propaganda destinada à orientação.
Gerir os recursos, ações, atividades e programas do FMAS, criando condições financeiras ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política da Assistência Social.
Gerir os recursos do Fundo Municipal do Idoso, do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e do FUNCAD – Fundo da Criança e adolescente para proporcionar políticas de defesa de direitos e na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos Conselhos
Acompanhar e dar suporte ao planejamento das atividades do CMDCA e do Conselho Tutelar;
XI – Meio Ambiente, Agronegócios, Ciências e Tecnologia X – Meio Ambiente,
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2017 serão pautadas:
Construção e preservação, limpeza e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, canteiros e rotatórias;
Revitalização e manutenção ambiental das três lagoas.
Manutenção e operacionalização da Secretaria de Meio Ambiente.
Realizar projeto das estruturas para visitação do Parque do Pombo.
Gestão da coleta de resíduos sólidos urbanos e coleta seletiva.
Contratação de empresa para elaboração de estudo e relatório de impacto ambiental das obras executadas.
Gestão das atividades de licenciamento e fiscalização, controle de impacto ambiental através do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Regularização, fiscalização e manutenção das unidades de conservação municipais.
Projeto “Gincana Reciclável nas Escolas”.
Manutenção e desenvolvimento das atividades de agronegócio, ciência, tecnologia e políticas agrárias;
Participação em eventos: exposição agropecuária, show tec, reuniões, palestras e seminários.
Aquisição de veículos (quadriciclo, patrulha mecanizada, caminhão gaiola, caminhão prancha).
Ampliação do projeto e manutenção do descarte correto do lixo eletrônico.
Planejamento, desenvolvimento e construção do Parque Tecnológico.
Manutenção da I.A.T.F. inseminação artificial em tempo fixo e projeto PAIS (produção agroecológica, integrada e sustentável).
Vinculação do SIM (Serviços de inspeção municipal) para implantação do SISBI (Serviço Brasileiro de inspeção de produtos de origem animal).
Manutenção do viveiro municipal.
Realização de palestras de educação ambiental.
Produção de mudas frutíferas, ornamentais, nativas e sua distribuição gratuita a população.
Regularização quanto a Criação do Monumento Natural das Lagoas
XII – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores as diretrizes para o orçamento estão pautadas:
• Participar em eventos que difundam a infraestrutura, logística, política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos;
• Promoção, organização e participação em feiras livres para o fomento comercial, industrial e artesanal;
• Regularização do Shopping Popular; Regulamentação do comércio ambulante e itinerante;
• Construção etapas II e III do Centro de Convenções e equipá-lo.
• Eventos destinados à divulgação do código de posturas visando a orientação, educação e reeducação social;
• Articulação com entidades do Sistema “S” (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST), na formulação de programas de apoio qualificação profissional no atendimento das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
• Desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas; Projeto Sinalização Turística e Gestão de recursos do Fundo Municipal de Turismo.
• Apoio e fortalecimento das feiras livres através de divulgação e promoção de eventos;
• Promoção de pesquisas e estudos sobre o programa de incentivos como subsídio para o plano de expansão industrial no município (creches, drenagem e pavimentação, praças, apoio em projetos voltados ao turismo);
• Promoção de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor.
• Modificação do Sistema de Protocolo para a abertura especial do comércio itinerante e ambulante;
• Criação de normativa para fiscalização de publicidade;
• Integração do sistema de fiscalização municipal, interagindo com outros órgãos de fiscalização;
• Regularização dos eventos e realização de feiras no município.
• Promover eventos e ações culturais artísticas no Balneário Municipal, visando fomentar o turismo local e promovendo a divulgação desse atrativo turístico para os outros municípios e estados.
XIII – Trânsito
Incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, tendo a administração municipal as diretrizes:
• Manutenção das ações da Secretaria de Trânsito, aquisição de motocicletas operacional de fiscalização, veículo utilitário e equipamentos para aprimorar o serviço de fiscalização;
• Implantação e manutenção da Sinalização Viária;
• Instalação de Semáforo em vários cruzamentos de maior fluxo.
• Construção de Faixas elevadas em pontos de maior passagem de pedestres, bem como redutores de velocidades em pontos de grande movimentação de pessoas com maior risco de acidentes.
• Confecção de faixas de pedestres e manutenção permanente das existentes.
• Instalação de fiscalização eletrônica em pontos de maior velocidade em parceria com o DETRAN/MS.
• Construção da sede da secretaria de trânsito, junto a cidade mirim.
• Manutenção da cidade mirim
• Manutenção das campanhas educativas para o trânsito.
• Parcerias com outros órgãos e empresas privadas e Ongs na ampliação das ações de educação para o trânsito.
• Execução de projetos de alterações viárias, em várias áreas da cidade, visando maior segurança e fluidez;
• Capacitação dos agentes de Trânsito;
• Aquisição de Coletes para os mototaxistas;
• Implementar projeto para cobertura de pontos de ônibus na cidade
• Elaborar projeto do plano de mobilidade urbana
• Implementar a zona azul (estacionamento rotativo) na área central da cidade.
XIV – Saúde
As metas e prioridades do Município para o exercício de 2017, referentes aos serviços a serem prestados à comunidade, são as especificadas neste Anexo e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017 e serão contemplados:
• Fortalecimento das equipes de saúde da família e saúde bucal existentes;
• Implantação de novas unidades de saúde, equipes de saúde da família e saúde bucal;
• Equipar e mobiliar novas unidades e unidades existentes de forma adequada;
• Mudança de modalidade das equipes de saúde bucal, de modalidade 1 para modalidade 2;
• Conscientização da população acerca da importância em comparecer na unidade de saúde para o acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família;
• Fortalecimento da Política Nacional de Humanização;
• Fortalecimento do Programa Hiperdia;
• Fortalecimento da Atenção Prisional;
• Capacitações específicas aos profissionais da Atenção Prisional;
• Implantação e implementação do Programa de Saúde na Escola (PSE);
• Implantação e implementação do Programa de Saúde da Criança e do Adolescente;
• Implementação do PGRSS em todas as unidades de saúde;
• Implementação do Manual de Normas e Rotinas e Protocolo Operacional Padrão nas unidades de saúde;
• Implantação e implementação do NASF, com cobertura de 100% das ESF;
• Implantação de Referência e Contra-referência entre Atenção Básica, Média e Alta Complexidade e Urgência e Emergência;
• Ampliar o atendimento a população adstrita ao ESF
• Capacitação das esquipes das unidades odontológicas
• Aquisição e instalação de computadores nos consultórios odontológicos.
• Ampliação dos consultórios odontológicos das unidades de saúde.
• Aquisição de equipamentos odontológicos completos
• Estabelecer plantões com profissionais específicos da área de psicologia, assistente social para atendimento 24hs
• Aumento da frota e das equipes da urgência e emergência, capacitações para profissionais na área das urgências e emergências
• Adequação da estrutura física de todas as unidades de urgências e emergências;
• Conscientização da população da importância nos atendimentos da urgência e emergência, no atendimento do SAMU e da classificação de risco nos pronto atendimento 24hs;
• Estruturar o setor de planejamento, Regulação, Controle e Avaliação;
• Fortalecimento da Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências;
• Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais da urgência e emergência;
• Busca ativa precoce das mulheres gravidas.
• Fortalecer a acessibilidade e assistência pré-natal, ao parto e puerpério
• Promover ações de educação permanente no âmbito da Vigilância em Saúde.
• Garantia da realização dos exames previstos na rotina do pré-natal
• Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados no teste rápido proposto pela rede cegonha.
• Realizar busca ativa dos faltosos (vacinação) pelos ACS e Equipe Multiprofissional das unidades de saúde;
• Incrementar em 01 o nº de técnicos de enfermagem nas unidades de saúde para que este possa responder prioritariamente pela sala de vacina juntamente com todas as atribuições que lhe sejam cabíveis;
• Capacitação técnica anual do profissional lotado na sala de vacina;
• Aquisição de um veículo (para distribuição de vacinas nas UBS, bloqueio vacinal, vacinação na zona rural, e nas empresas como Fibria, UFN3, córtex, Eldorado, Breda etc).
• Confecção de outdoors para a campanha publicitária
• Vacinação domiciliar dos acamados;
• Vacinação nos hospitais no dia D;
• Estratégia de vacinação extra muro em instituições como, os clubes da melhor idade e dos aposentados da Cesp;
• Fornecer camisetas, lanches, refeição, refrigerantes para funcionários nas campanhas nacionais de vacinação.
• Realização de diagnóstico precoce dos casos de Tuberculose bacilífera, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade.
• Realizar uma campanha municipal para busca de sintomáticos respiratório.
• Realização de diagnóstico precoce dos casos de MH, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade.
• Implementação do exame baciloscópico de Linfa em todas as ESFs e EACS do município.
• Realizar uma Capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SD e diagnóstico de MH.
• Fornecer lanches, refeição e refrigerantes para capacitações e campanhas.
• Capacitação e atualização das equipes de ESF e de EACS na avaliação do G.I.F. dos casos de MH diagnosticados no ano;
• Busca ativa regular aos casos faltosos às doses supervisionadas e acompanhamento regular das doses auto-administradas de PQT.
• Adquirir material de Prevenção de Incapacidade Físicas em Hanseníase (estensiometros, canetas coloridas, lanternas, etc).
• Realizar um treinamento para enfermeiros e técnicos de enfermagem das 17 equipes de ESF e das 4 EACS sobre Técnicas de baciloscopia de linfa.
• Realizar um treinamento para o nível superior sobre ações de Diagnóstico e controle da Hanseníase.
• Realizar “noite da solidariedade” evento destinado á integração de pessoas atingidas pela Hanseníase, curadas e em tratamento.
• Avaliação de 90% dos contatos intradomiciliares.
• Realizar a Semana do Exame de contatos Intradomiciliares, priorizando o exame dos contatos de casos novos;
• Realizar palestras sobre Hanseníase nas escolas Públicas Estaduais e Municipais.
• Adquirir material para coleta de linfa pelos profissionais das UBS com ações a serem descentralizadas Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos.
• Capacitação continuada dos profissionais médicos responsáveis pelo preenchimento das declaração de óbitos.
• Agilizar exames de laboratorial para diagnóstico em tempo oportuno.
• Aumentar um número de unidades de saúde com o serviço de notificação de Acidentes de Trabalho.
• Implantar a notificação dos casos de PAIR do município.
• Implementar a notificação do agravo Acidente de Trabalho por exposição à Material Biológico.
• Avançar nas notificações nos casos de LER/DORT, evitando a subnotificações de casos de nas Unidades Sentinela.
• Confecção de materiais de divulgação relacionados à Saúde do Trabalhador e confecção de Impressos (Protocolos do Ministério da Saúde).
• Promover um curso/capacitaçãos sobre temas relacionados à Saúde do Trabalhador no município.
• Elaborar um boletim informativos, no âmbito local das ações de saúde, epidemiológica, sanitária, suas análises e conhecimento acerca do SUS.
• Manter contratos para serviços de consertos e manutenção de materiais e equipamentos das unidades conveniadas à Saúde do Trabalhador.
• Realizar Capacitações com Profissionais de Saúde da rede Municipal voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento das DST/AIDS.
• Viabilizar a participação de Técnicos do Programa Municipal de DST/AIDS/HV de Três Lagoas, em Eventos e Congressos Regionais, Estaduais e Nacionais.
• Realizar oficinas de prevenção às DST/AIDS/HV com o público LGBTT
• Realizar 12 campanhas anuais de DST/AIDS e Hepatites Virais, no município de Três Lagoas, seguindo o calendário Municipal, Estadual e Nacional de atividades festivas e culturais.
• Dar continuidade ao SPE – Saúde e Prevenção nas Escolas.
• Disponibilizar 100 % dos medicamentos para tratamento de IO (infecção Oportunista), conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais no município de Três Lagoas.
• Disponibilizar 100 % dos medicamentos para tratamento das DST conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/Aids e hepatites virais no município de Três Lagoas.
• Propiciar a participação de representantes das Organizações Não-governamentais – ONG de Três Lagoas, em reuniões do fórum, nos eventos Regionais e Nacionais.
• Apoiar ONGs na implementação do Plano de Enfretamento da Feminilização da Epidemia DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais do Estado de MS, no município de Três Lagoas.
• Realizar oficina de Redução de Danos para usuários de drogas do Município de Três Lagoas/MS.
• Realizar palestras, atividades recreativas de prevenção às DST, HIV/AIDS e Hepatites virais e realizar exames nos trabalhadores de empresas, indústrias e comércio do Município de Três Lagoas, MS.
• Promover atividades educacionais para a população a cerca da Vigilância Sanitária.
• Promover atividades educacionais para o setor regulado de Vigilância Sanitária.
• Exigir a execução do PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde em todos os estabelecimentos de saúde, segundo RDC 306/04.
• Inspecionar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária pactuados na CIB/COAP.
• Fiscalizar o cumprimento do Manual de Boas Práticas de Fabricação dos estabelecimentos manipuladores de alimentos.
• Fiscalizar e cobrar treinamentos em Analise de Riscos e Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC 216/04 – ANVISA.
• Promover parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais e Federais no município em ações conjuntas de interesse de Vigilância Sanitária.
• Desenvolver ações de vigilância sanitária voltadas para Saúde do Trabalhador.
• Desenvolver programa preventivo educativo em conjunto com a Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Saúde do Trabalhador.
• Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo orgânico e águas servidas nos estabelecimentos comerciais, domicílios e bairros.
• Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo especial (hospitalar, farmacêutico, industrial, químico e entulho).
• Garantir o Código Sanitário do Município de Três Lagoas.
• Elaborar e imprimir folders informativos sobre transporte de alimentos para distribuição em barreiras interestaduais e intermunicipais.
• Ampliar o número de agentes e fiscais de vigilância sanitária, através de concurso público ou contratação.
• Garantir setor de protocolo de edificações e análise de projeto da VISA/TL como primeiro passo para liberação de Alvará Sanitário.
• Realizar treinamento de biossegurança para trabalhadores em saúde
• Realizar treinamentos em Analise de Projeto de Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC 216/04 – ANVISA.
• Realizar treinamento para manipuladores de indústrias processadoras de gelados domestíveis de acordo com RDC 267/03 ANVISA.
• Realizar treinamento a agentes do PACS/PSF para terem “olhos de fiscais”.
• Promover ações de educação continuada e permanente aos agentes e fiscais.
• Manter parceria intra e interinstitucional para o combate aos vetores- MI/ECOVEC.
• Propor medidas de intervenção de acordo com o índice de infestação dos vetores.
• Produzir material informativo para retro alimentação e mídia sobre endemias.
• Realizar visitas domiciliares para o controle do mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue e Febre amarela – visita educativa, inspeção, eliminação e tratamento em 100% dos depósitos criadouros do vetor pactuado em COAP.
• Realizar visitas mensais aos Pontos Estratégicos, com tratamento focal (larvicida) e perifocal (inseticida) para o controle vetorial.
• Realizar aplicação de inseticida espacial por UBV (Ultra Baixo Volume) – Leco , nos bairros em raios de quarteirões, onde ocorrer casos positivos de dengue/ por um período de quatro ciclos (semanas)
• Realizar planejamento e programação, croquis e itinerários para aplicação de inseticida espacial por UBV – Leco e nebulizador costal.
• Adquirir materiais e insumos utilizados pelos agentes de saúde nas atividades de campo.
• Realizar exames de colinesterase para os agentes de saúde que manipulam inseticida organofosforado (temefós).
• Elaborar plano de contingência para epidemias.
• Adquirir armadilhas CDC
• Adquirir 3000 pilhas alcalinas para armadilhas
• Adquirir pulverizadores portátil
• Adquirir biolarvicida para tratamento das lagoas e alagados
• Realizar borrifação nas áreas estratificadas para o controle flebotomíneo.
• Realizar planejamento e programação, croquis e itinerários para aplicação de inseticida.
• Realizar a correção e encaminhamento ao setor estatístico os boletins diários e resumos de borrifação produzidos pelos agentes de saúde.
• Realizar a solicitação, controle, manutenção e distribuição de inseticida, bombas de aplicação e materiais de EPI (equipamento de proteção individual).
• Realizar atualização para toda rede do SUS (médicos, enfermeiros, ACS, ACE).
• Elaborar Plano de contingencia da dengue.
• Realizar capacitações de dengue para todas as Unidades de Saúde.
• Execução das medidas de controle junto aos cães e gatos segundo normas do programa de controle nacional.
• Capacitação e atualização da equipe do CCZ.
• Manter insumos e EPIs para os agentes da zoonoses.
• Aumentar recursos humanos para CCZ.
• Construção de um prédio apropriado, atendendo as NBRs para rotina dos serviços;
• Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) – exames laboratoriais;
• Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias;
• Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais.
• Aquisição de veículo para transporte de medicamentos;
• Readequação dos espaços físicos das farmácias nas unidades de saúde;
• Implantação de protocolos;
• Fortalecimento das farmácias nas unidades de saúde;
• Capacitação dos profissionais envolvidos;
• Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria Municipal de Saúde, com orientações básicas acerca do trabalho e saúde;
• Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais;
• Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Serviços da Saúde com ênfase na valorização do trabalhador;
• Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização;
• Implementar anualmente as ações de educação permanente voltadas para o controle social;
• Divulgar as ações e o papel do Conselho Municipal de saúde perante o serviço de saúde e a sociedade civil;
• Implantar o Conselho Gestor (Local) nas Unidades de Saúde;
• Adequação da estrutura física de todas as unidades de saúde;
• Reforma/Ampliação das unidades de saúde existentes;
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2017 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública. |
1.000.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
1.000.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Precatórios Judiciais |
700.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
700.000,00 |
|
Serviço da Dívida Fundada acima do previsto |
1.000.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
1.000.000,00 |
|
Aumento do Salario Mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal. |
2.029.100,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
2.029.100,00 |
|
TOTAL |
4.729.100,00 |
TOTAL |
4.729.100,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal Três Lagoas |
|||
ANGELITA DE CAMPOS DA COSTA
CRC/MS 008949/O-0
FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Finanças, Receita e Controle
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||
|
2017 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2015 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas em 2015 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
396.790.000,00 |
0,457% |
395.875.288,07 |
0,456% |
-914.711,93 |
-0,2310% |
|
Receitas Primárias (I) |
396.775.000,00 |
0,457% |
395.871.429,48 |
0,456% |
-903.570,52 |
-0,2310% |
|
Despesa Total |
396.790.000,00 |
0,457% |
366.221.678,22 |
0,422% |
-30.568.321,78 |
-7,7040% |
|
Despesas Primárias (II) |
391.900.600,00 |
0,452% |
362.271.878,25 |
0,417% |
-29.628.721,75 |
-7,5600% |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
4.874.400,00 |
0,006% |
33.599.551,23 |
0,039% |
28.725.151,23 |
587,2710% |
|
Resultado Nominal |
-2.680.194,48 |
-0,003% |
-34.574.615,19 |
-0,040% |
-31.894.420,71 |
1190,0040% |
|
Dívida Pública Consolidada |
32.000.000,00 |
0,037% |
34.577.878,15 |
0,040% |
2.577.878,15 |
8,0560% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
10.000.000,00 |
0,012% |
-46.866.920,19 |
-0,054% |
-56.866.920,19 |
-568,6690% |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
ANGELITA DE CAMPOS DA COSTA
CRC/MS 008949/O-0
FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Sec. de Finanças, Rec. e Controle
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2017 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2015 |
% |
2014 |
% |
2013 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
272.001.705,32 |
100,000 |
225.442.641,39 |
100,00 |
285.322.730,66 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
272.001.705,32 |
100,00% |
225.442.641,39 |
100,00% |
285.322.730,66 |
100,00% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2015 |
% |
2014 |
% |
2013 |
% |
|
Patrimônio |
20.418.287,68 |
100,000 |
1.430.006,46 |
100,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
20.418.287,68 |
100,00% |
1.430.006,46 |
100,00% |
0,00 |
0,00% |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
ANGELITA DE CAMPOS DA COSTA
CRC/MS 008949/O-0
FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Finanças, Receita e Controle
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2017 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2015 |
2014 |
2013 |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2015 |
2014 |
2013 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2015 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2014 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2013 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|||
ANGELITA DE CAMPOS DA COSTA
CRC/MS 008949/O-0
FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Finanças, Receita e Controle
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2017 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2017 |
2018 |
2019 |
||||
|
IPTU |
Isenção |
Ailson de Jesus Ferreira ME |
1.592,42 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Cargill Agrícola S/A |
83.910,05 |
98.006,94 |
120.156,51 |
Lei 2.467/10 |
|
ISSQN |
Isenção |
Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda |
55.831,87 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
ISSQN |
Isenção |
Eldorado Celulose e Papel S/A |
332,10 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Embalatec Embalagens Ltda |
114.758,82 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Rio Prata Embalagens Ltda |
103.666,50 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda |
29.746,50 |
34.749,91 |
42.596,03 |
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Feral Metalúrgica Ltda |
31.116,11 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
MK Química do Brasil Ltda |
16.203,16 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Brascopper CBC Brasileira de Condutores |
19.666,96 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
Só Pedras Mármores e Granitos LTDA |
4.416,93 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
IPTU |
Isenção |
S Ribeiro Martins ME |
895,01 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
TOTAL |
462.136,43 |
132.756,85 |
162.752,54 |
|
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|
Fonte: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
ANGELITA DE CAMPOS DA COSTA
CRC/MS 008949/O-0
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Sec. de Finanças, Receita e Controle
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2017 |
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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EVENTOS |
Valor Previsto para 2017 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Impacto do Aumento do Salário dos Servidores Públicos |
0,00 |
|
Impacto do Aumento da Cobertura do Déficit Atuarial (de 3,38 para 4,68) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
0,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|
ANGELITA DE CAMPOS DA COSTA
CRC/MS 008949/O-0
FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA
Sec. de Finanças, Receita e Controle
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:4F10BA6F