ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 419, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelos incisos II do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a prestação de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, ao qual consiste em um conjunto de veículos, maquinários e implementos agrícolas com a finalidade voltada ao atendimento dos pequenos produtores rurais, visando o aumento da produtividade nestas propriedades, diversificando as atividades e oferecendo melhores condições de vida a população rural deste Município.
Art. 2º Serão considerados pequenos produtores, àqueles que possuírem área de até 04 (quatro) módulos fiscais, tanto individual, quanto na somatória das áreas nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.
Art. 3º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal prestar-se-á a execução de atividades diversas, tais como:
Grade aradora;
Grade niveladora;
Terraceamento;
Calagem e adubação;
Plantio milho/silagem e colheita;
Rotoencanteirador;
Escavadeira;
Art. 4º O deslocamento dos veículos, maquinários e implementos agrícolas deverão respeitar os limites/divisas do Município de Figueirão-MS, ficando estritamente proibidas a utilização de tais maquinários em outros Municípios, sob pena de responsabilidade e ressarcimento ao erário.
Art. 5º Para fins de atendimento da Patrulha Agrícola Mecanizada, o Município ficará dividido por microrregião da seguinte forma:
I - Central;
II - Água Vermelha;
III - Costa Rica;
IV - Galeano;
V - Jauru;
VI - Laticínio;
VII - Piraputanga;
VIII - Pontinha do cocho;
IX - Quati;
X - Santa Tereza.
Art. 6º As inscrições serão agrupadas de acordo com a microrregião do Município acima descrita, onde a propriedade se encontra, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, e Meio Ambiente, a função de organizar a logística e fluxograma para a execução do serviço.
Art. 7º Feita á inscrição, através do preenchimento do cadastro previsto no Anexo I, um técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, irá até a propriedade com o auxílio de um GPS para mapear a área a ser trabalhada, coletar amostras do solo, definir os serviços a serem executados na área em questão e o valor da taxa correspondente a área.
Art. 8º A taxa de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, conforme valores descritos no Anexo II, será recolhida aos cofres do Município em conta específica.
§1º O valor da taxa de inscrição deverá corresponder a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Figueirão - UFFIG;
§2º O valor total do custo do serviço contratado deverá ser pago no prazo máximo de até a semana que antecede a execução do serviço, conforme o cronograma que será apresentado para a realização dos serviços de cada beneficiário/produtor rural, caso não seja feito pedido de parcelamento do valor, caso feito o parcelamento o mesmo deve estar com os pagamentos em dia na semana que antecede a execução do serviço;
§3º O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Tributária Municipal, emitido pelo setor responsável de arrecadação tributária;
§4º Vencido o prazo, sem que tenha ocorrido o devido pagamento, trará como consequência o lançamento/inscrição do débito em dívida ativa, protesto, execução fiscal, e a impossibilidade de o Produtor Rural inadimplente valer-se novamente dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal;
Art. 9º Para os efeitos desta Lei, o produtor rural deve preencher os seguintes requisitos:
I - Comparecer junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, munido de documentos pessoais (RG e CPF/MF), para preencher formulário de solicitação, devendo informar no ato a atividade a ser desenvolvida na referida área de trabalho para beneficiar-se do serviço mecanizado;
II - Explorar parcela de terra na condição de proprietário ou sucessores legais, possuidor ou arrendatário comprovado mediante apresentação da certidão do imóvel, contrato de arrendamento, contrato ou escritura de cessão de posse;
III - Nos casos em que o produtor não possuir documentação comprobatória da posse da terra, deverá ser apresentado um parecer do responsável pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, que certifique a condição de produtor rural;
IV - Estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente.
V - Estar quite com Departamento Municipal de Tributos, não possuindo débitos relativos a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão negativa de débito do Município.
Art. 10º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal fica autorizada a utilizar veículos, máquinas e implementos que variam em número e função como: trator agrícola, escavadeira, grade niveladora, rotoencanteirador e demais máquinas ou veículos que se fizerem necessários.
Art. 11º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, Consórcios Conveniados, de cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária e aos terceirizados por meio do devido processo legal poderão compor a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal de Figueirão-MS.
Art. 12º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal realizará os serviços na quantidade de 10 (dez) hectares ano/produtor para pastagem e silagens, e de 08 (oito) horas máquinas para trabalhos referentes serviços especificamente de lamina.
§1º Caso não termine o serviço, será necessário aguardar um novo cronograma de atendimento, ou seja, novo requerimento, caso o produtor necessite de nova visita;
§2º O produtor só será atendido novamente quando todos os produtores da lista de espera forem prontamente atendidos ou se houver a dispensa expressa do serviço pelo mesmo, exceto as situações emergenciais;
§3º Não será admitida a concessão de horas/máquinas extras nos projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, salvo mediante novo requerimento e novo cronograma;
§4º Não será permitido o acúmulo de hectares ou horas/máquina de um ano para o outro;
§5º Fica vedada a transferência de hectares ou horas/máquina entre os produtores;
§6º Todos os serviços serão realizados conforme a disponibilidade da Patrulha Mecanizada, desde que, não prejudique a manutenção das estradas vicinais, onde é realizado o transporte escolar e o escoamento da produção do Município.
Art. 13º Os equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente, autorizar o desvio e nem o operador atender pedido de uso inadequado, sob pena, de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 14º O produtor rural será exclusivamente responsável pelas questões ambientais, bem como, a área a ser trabalhada pela Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar as máquinas, equipamentos e/ou implementos.
Parágrafo único. Fica vedada a realização dos serviços em áreas de declive acentuado que impeçam os trabalhos, e que danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco à vida do condutor/operador.
Art. 15º Fica proibida a cessão dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, a produtores que encontrarem com pendências referentes a serviços anteriores.
Art. 16º Todos os serviços a serem realizados pela Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, serão avaliados quanto a sua viabilidade antecipadamente por técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente e após proceder á liberação da execução.
Art. 17º Fica vedada qualquer atividade da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal em consonância com as legislações Federais, Estaduais e Municipais.
§1º As informações pertinentes à propriedade são de responsabilidade do proprietário/beneficiário, mediante declaração;
§2º Ficam excetuados do caput deste artigo, os casos que envolvam projetos de recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais.
Art. 18º Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo relevo e estágio das culturas.
Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento, visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Mecanizada, observada a região onde se encontrem os equipamentos, para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com deslocamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 19º Os serviços de carga, descarga, entre outros de produtos transportados não serão de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, devendo estas operações ser viabilizadas pelo produtor solicitante.
Art. 20º O produtor deverá dar suporte na parte da alimentação e hospedagem aos operadores e servidores responsáveis pela execução dos serviços contratados.
Art. 21º É expressamente proibido deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal em local ermo, à margem de estrada ou em lavoura sem a necessária cautela por sua preservação e integridade bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 22º O Programa será constituído de:
Tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maquinários destinados ao Programa;
Destinação de dotações orçamentária nos orçamentos de recursos próprios do Município;
Doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas;
Doações, auxílios e subvenções de instituições ou fundações.
Art. 23º A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal, caso necessário.
Art. 24º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 19 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 2019.
Cadastro: _____/2019.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
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Denominação do imóvel: |
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Área total (ha): |
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Localização da propriedade: |
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Região: |
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IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
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Nome do proponente: |
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CPF: |
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Endereço: |
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Telefone para contato: |
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OPERAÇÃO AGRÍCOLA E ÁREA A SER TRABALHADA
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Grade aradora ( ) |
Área: |
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Grade niveladora ( ) |
Área: |
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Terraceamento ( ) |
Área: |
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Calagem/Adubação ( ) |
Área: |
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Plantio milho/silagem ( ) |
Área: |
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Preparo de canteiros ( ) |
Área: |
RELAÇÃO ÁREA X SERVIÇO
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Área até 70 ha |
10 ha |
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Área de 71 a 140 ha |
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Área de 141 a 210 ha |
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Área de 211 a 280 ha |
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, devidamente qualificado acima, comprometo-me a dar alimentação e hospedagem aos operadores e servidores responsáveis pela execução dos serviços aqui contratados.
Figueirão (MS), _____ de ______________ de 2019.
________________________________
Assinatura do produtor rural.
ANEXO II
TABELA TARIFÁRIA DE SERVIÇOS
|
Serviço |
UFFIG /ha |
|
Grade aradora |
3,0 |
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Grade niveladora |
2,6 |
|
Terraceamento |
3,0 |
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Calagem/Adubação |
1,6 |
|
Plantio milho/silagem e colheita |
1,6 |
|
Rotoencanteirador |
1,6 |
|
Maquinário |
UFFIG/h |
|
Escavadeira |
5,0 |
O período de inscrição será informado pelos devidos meios de comunicação, para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade, executando os casos de emergência e calamidades públicas como prioridades.
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:4F628137