ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
VETO TOTAL A LEI 1016/2018
Mensagem 015/GP, de 01 de AGOSTO de 2018.
VETO TOTAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,
Fábio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei nº 1016/2018, de 16 de julho de 2018, que: “proíbe a concessionaria prestadora de serviço de fornecimento de água de cobrarem tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similar. ” Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida liberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
RAZÕES DO VETO
Trata a presente propositura legislativa: “Proíbe a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de água de cobrarem tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similar”.
Por meio do ofício nº 257/CML/GAB, o presidente da Câmara Municipal de Ladário-MS, encaminhou Lei 1016/2018, votada e aprovada em sessão ordinária realizada em 16 de julho do corrente ano.
É o breve relato.
De início entendo por bem tecer algumas ponderações sobre o tema a que alude a lei em comento.
Observa-se que quando a Administração Pública deseja repassar a execução de determinado serviço público de sua competência para a iniciativa privada pode fazê-lo mediante autorização, permissão ou concessão (art.21,XII, e art.175,CF/88).
Segundo a previsão da Lei nº8.987/95, em seu art.2º,II, concessão de serviço público “é a transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
Concessão, então, é a delegação contratual da execução de serviço, originalmente de competência do Poder Público, através de licitação, na modalidade concorrência.
Diante da singela análise do texto legal trazido a nossa apreciação observamos tratar-se de lei inconstitucional em parte, tendo em vista que os artigos 3º, 4º, incisos I e II afrontam o princípio da separação de poderes (descritos no art. 2º da Constituição Federal), tendo em vista que a atribuição de definição de rescisão de uma concessão não pode ser observada de forma imediata sem qualquer observância inclusive do termo de concessão que se encontra vigente.
Nada obstante, da leitura do quanto disposto no Princípio instituído no artigo 2º acima citado, extrai-se que uma das regras básicas deste Princípio é a harmonia entre os poderes. A partir desse norte, não se admite a interferência de um Poder sobre o outro, nem, em regra, o exercício de uma função de um Poder por outro, muito menos a desobediência por um Poder ao que foi instituído ou efetivado por outro Poder dentro de sua competência Constitucional.
No que pertine ao exercício das funções constitucionais de cada poder, calcada no princípio da especialidade, ao Poder Executivo, como regra, cabe a função administrativo e a função de governo, sendo a primeira consubstanciada na administração do ente respectivo naquilo que não for da competência interna dos outros poderes e, pela segunda, a função de governo, o Poder Executivo implementa grandes ações e políticas públicas que determinam os destinos da nação, além de caber ao Poder executivo, através de seu Chefe de Estado, manter relações com Estados estrangeiros representando a nação o Presidente da República.
Já ao Poder legislativo cabe a função legiferante, ou seja, a elaboração de leis, ao passo que ao Poder Judiciário cabe a solução de conflitos aplicando a lei aos casos concreto, em regra.
Nada obstante, da leitura do quanto disposto no Princípio instituído no artigo 2º acima citado, extrai-se que uma das regras básicas deste Princípio é a harmonia entre os poderes. A partir desse norte, não se admite a interferência de um Poder sobre o outro, nem, em regra, o exercício de uma função de um Poder por outro, muito menos a desobediência por um Poder ao que foi instituído ou efetivado por outro Poder dentro de sua competência Constitucional.
Nessa esteira, não cabe ao Poder Executivo e ao Legislativo desobedecer ordem do Poder Judicial, nem a este e aquele descumprirem as leis instituídas pelo Poder Legislativo, nem estes dois últimos interferirem no regular exercício das funções reservadas ao Poder Executivo.
Assim, não pode o Poder Legislativo vincular a realização dos contratos de prestação de serviços públicos estabelecidos pelo Executivo com norma que praticamente obriga o encerramento da concessão, tendo em vista que tal disposição ultrapassa os limites fixados pelo legislativo.
De outro lado, há que se ressaltar que o disposto no inciso II do art. 4º da Lei implica no ressarcimento pela concessionária de valor monetário correspondente ao dobro dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, o que por si só também se revela inconstitucional, tendo em vista que alberga situações já concretizadas (ato jurídico perfeito), visando retroagir os seus efeitos a atitudes anteriores da concessionária não previstas no contrato de concessão e pelas quais a mesma não pode responder.
Da legalidade da Cobrança de Tarifa Mínima
No mais, quanto à própria proibição de tarifa mínima, entendo que o tema ainda é controverso na jurisprudência, mas anoto que nos termos da Súmula nº 407 do STJ:"É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".
Do mesmo modo a Lei Federal nº11.445(Diretrizes Gerais para Saneamento Básico)estabelece no incisoIVdo artigo30que:
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:"[...]
"IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;"
Portanto, não há ilegalidade na estipulação de tarifa mínima, por mais que não haja consumo (com o relógio instalado e possível a utilização), ou mesmo que o consumo seja inferior a quantia estipula de tarifa mínima.
Neste sentido, inclusive: AgRg no REsp 815.373-RJ; AgRg no REsp 873.647-RJ; REsp 485.842-RS; REsp 776.951-RJ; REsp 861.661-RJ; REsp 1.113.403-RJ, todos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse norte, observa-se mediante que a razão da cobrança de tarifa básica: a cobertura dos custos fixos gerados pela simples disponibilização do serviço ao usuário, para que este possa utilizá-lo a qualquer momento. Em outras palavras, para que o sistema possa ser utilizado a qualquer momento, é imprescindível a permanente adoção de uma série de providências, as quais envolvem certos custos para a concessionária.
Há, portanto, diversos custos fixos, havendo ou não a efetiva utilização do serviço pelo usuário. Trata-se de uma questão econômica: existem custos ao prestador, que devem ser arcados de alguma maneira. Como exemplo cito o caso da telefonia fixa, no qual o usuário, ainda que não realize uma só ligação, está permanentemente conectado à rede, pode receber chamadas a qualquer momento, tem à disposição a possibilidade de efetuar ligações quando lhe convém, recebe suas contas periodicamente, e assim por diante. Portanto, é evidente que o simples fato de se ter um serviço à disposição envolve custos que devem ser cobertos de alguma forma. Daí a legitimidade da cobrança da tarifa básica.
Em tese, poderia se cogitar de outras formas de remuneração do prestador que permitissem a disponibilidade do serviço sem a cobrança de uma tarifa básica. As alternativas seriam: (1) a instituição de um subsídio externo (estatal ou cruzado) ao prestador ou (2) o aumento da tarifa cobrada dos usuários que utilizam o serviço (tida aqui a "utilização do serviço" como a efetiva realização de ligações telefônicas, muito embora seja mais correto afirmar que o usuário que não efetua ligações, por ter o serviço à disposição, na realidade também dele se utiliza). Entretanto, ambas as alternativas seriam mais injustas do que a cobrança de uma tarifa básica.
Afinal, se a simples disponibilidade do serviço envolve custos, faz sentido cobrá-los dos beneficiados por essa disponibilidade, e não simplesmente repassar tais encargos aos demais usuários ou ao Estado (na verdade, aos contribuintes). A solução de política tarifária mais justa, portanto, consiste precisamente na cobrança de uma tarifa básica pela disponibilidade do serviço, de modo a fazer frente aos custos envolvidos.
Nesse sentido, segundo Marçal Justen Filho: "A tarifa mínima reflete, sob um certo ângulo, o custo da disponibilidade de um serviço, cuja implantação demandou investimentos que não serão amortizados se a tarifa for fixada segundo o custo daquela específica operação. O valor mais elevado, cobrado pelo consumo das unidades iniciais, destina-se a compensar o desembolso necessário à implantação da infraestrutura indispensável à prestação do serviço. Assim e à medida que se eleva o consumo, adota-se tarifa progressivamente menos onerosa".
Note-se que a tarifa básica acaba configurando um subsídio interno ao serviço, de modo a possibilitar a cobrança pelo custo marginal. Isso porque o mecanismo da tarifa básica permite a amortização dos investimentos necessários à implantação do empreendimento. Trata-se de uma solução de natureza econômica, que encontra respaldo em lição de Kenneth E. Train: "se a empresa cobra diferentes preços por diferentes níveis de consumo (por exemplo, um preço mais elevado para o consumo até um certo número de unidades e então um preço mais baixo pelo consumo além desse número), o preço pelo consumo marginal pode, algumas vezes e dependendo de inúmeros fatores, ser mantido segundo o custo marginal sem acarretar prejuízo econômico para a empresa. Nesses casos, o preço mais elevado para os níveis baixos de consumo promove o subsídio necessário" (Apud JUSTEN FILHO, op. cit., p. 381).
Portanto, a cobrança de tarifa básica é justa e constitui uma solução que permite fazer frente ao custo da implantação das estruturas necessárias à prestação do serviço.
A principal alegação contrária à possibilidade de cobrança de uma tarifa básica (ou mínima) se baseia no princípio da "tarifa real" ou da "realidade das tarifas", que segundo Joana Paula Batista, imporia uma "correspondência entre o que se cobra e o que é prestado e consumido pelo usuário do serviço público".
Assim, tal princípio impediria a cobrança de tarifas com base em um consumo estimado, somente sendo possível a cobrança relativa a serviços efetivamente prestados e tendo em vista o efetivo consumo do usuário.
Contudo, o princípio da "tarifa real", tal como enunciado, de certo modo até confirma a legitimidade da cobrança de tarifa básica. Afinal, a mera disponibilidade do serviço gera custos em benefício inclusive do usuário que não utiliza o aludido serviço. Pode-se dizer, portanto, que esse usuário está consumindo o serviço, uma vez que, no mínimo, pode efetuar a utilização do serviço a qualquer momento, por estar permanentemente disponível.
A legitimidade da cobrança de tarifa básica, assim, é plenamente evidenciada. O usuário é beneficiado por ter um serviço à sua disposição. Do contrário, sequer teria requerido que o serviço estivesse disponível. Se esse benefício gera um custo ao prestador, é justa a cobrança relativa à disponibilidade do serviço.
DO PEDIDO
Por essas razões, ante o exposto, concluímos pela inconstitucionalidade do art. 4º incisos I e II da referida lei por ofender o disposto no art. 2º e 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, e incompatibilidade com o disposto na. Lei Federal nº11.445(Diretrizes Gerais para Saneamento Básico) e na Sumula 407 do STJ, assim sendo, apresento Veto Total à Lei Municipal n. 1016/2018
Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.
Ladário – MS., 01 de Agosto de 2018
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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