ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, estabelecido pela Lei Complementar nº 660, de 31 de março de 2.008, será realinhado na forma a seguir disposta:
I – Altera o índice multiplicador do Anexo IV – Tabela de Salários e Gratificações da Lei Complementar mencionada no caput deste artigo, na forma que se segue:
Altera o Padrão Multiplicador de que trata o Anexo IV – Tabela de Salários e Gratificações – TABELA CLASSE A; CLASSE B; CLASSE C; CLASSE D e CLASSE E.
II - Altera o Anexo III – Plano de Retribuição Mensal – Cargos em Comissão, na forma que se segue:
Altera a Tabela 1 – Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS 100.
Altera a Tabela 2 – Grupo Operacional 2 – Assistência Direta e Imediata – ADI 200.
Altera a Tabela 3 – Grupo Operacional 3 – Direção de Assistência Imediata – DAI 300.
Parágrafo Único - Os valores atribuídos estão dispostos nas Tabelas descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes do quadro efetivo estatutários, comissionado e contratado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaraguari.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 19 de dezembro de 2017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – A LEI COMPLEMENTAR 869/2017
COMPÕE O ANEXO I :
ANEXO IV – TABELA SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO – TABELA DE SALÁRIO CLASSE A a E
ANEXO IV – TABELA SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO – TABELA CLASSE A ; TABELA CLASSE B; TABELA CLASSE C; TABELA CLASSE D e TABELA CLASSE C
ANEXO III – PLANO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL – CARGO EM COMISSÃO – TABELA 1 – GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 100
ANEXO III – PLANO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL – CARGO EM COMISSÃO – TABELA 2 – GRUPO OPERACIONAL 2 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – ADI 200
ANEXO III – PLANO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL – CARGO EM COMISSÃO – TABELA 3 – GRUPO OPERACIONAL 3 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – DAI 300
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:4F70B462