ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Artigo 1º Fica modificado o caput do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 23 - No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em vias públicas, observar-se-ão:
Artigo 2º Fica modificado o caput do artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 54, de 30 de junho de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 58 – Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de construção, instalação e manutenção de fossas sépticas ou reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:4F8CD7F0