ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 102 - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
“Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Eldorado/MS, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Eldorado – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1°. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente lei.
§ 1°. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município de Eldorado/MS.
§ 2°. Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
Art. 2°. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
Art. 3°. A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo município.
Art. 4°. São critérios de rateio da taxa:
I - Área construída;
II - Categoria de consumo
III - Freqüência de coleta.
Art. 5°. A taxa é calculada na seguinte conformidade:
Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff)+ (ACi x Fc)] x Ce
Onde:
ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Eldorado/MS;
Ff = fator de freqüência aplicável sobre a área construída, de acordo com a freqüência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional;
Ce =custo equivalente por m2, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
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Ce = |
CT |
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∑Fp |
Fp = ACi x (1 + Fc + Ff)
Onde:
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;
Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
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Fator frequência |
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1 |
0,0278 |
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2 |
0,0556 |
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3 |
0,0816 |
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4 |
0,2230 |
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5 |
0,2780 |
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6 |
0,3340 |
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Fator Categoria |
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Classe A |
1,27 |
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Classe B |
0,99 |
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Classe C |
0,74 |
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Classe D |
0,35 |
§ 1°. As classes do fator categoria são aqueles definidos na Tabela da Planta Genérica de Valores do Município, sendo as classes A- considerado ótimo, Classe B- considerado bom, e Classe C – considerado regular e classe D- para terrenos não edificados, e os preços da taxa serão definidos pelos respectivos setores fiscais e as regiões de maior valor venal do Município.
§ 2°. Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser considerado fator relativo a categoria D.
§ 3°. Nos casos de terrenos com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria Classe A e o valor da taxa apurada deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
§ 4°. Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in-loco pelos Fiscais Municipais a fim de proceder com o lançamento da taxa.
Art. 6°. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para o exercício de 2018 equivale a:
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ÀREA CONSTRUIDA |
CATEGORIA DE CONSUMO |
FREQUENCIA DA COLETA |
VALOR ANUAL POR M2/R$ |
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Total área construída |
Classe "C" |
0,0816 |
0,74 |
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Total área construída |
Classe "B" |
0,0816 |
0,99 |
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Total área construída |
Classe "A" |
0,0816 |
1,27 |
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Terrenos não Edificados |
Classe “D” |
0,0816 |
0,35 |
Parágrafo único – Na área urbana de Eldorado a frequência da coleta de lixo será 03 (três) vezes por semana, no Distrito do Morumbi a frequência de coleta será de 01 (uma) vez por semana.
Art. 7°. O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Paragrafo único: o cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos serão anuais e o lançamento em 12 (doze), parcelas de igual valor.
Art. 8°. A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na fatura de água e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura.
Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança.
Art. 9°. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa.
Art. 10. Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem à melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 11. A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Eldorado/MS será responsabilidade do contribuinte.
Art. 12. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 2%, e correção monetária com base na variação do índice do IGPM publicado pelo Governo Federal.
Art. 13. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais, remoção de entulhos e galhos de árvores.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, porém as cobranças da taxa serão efetivadas a partir da conclusão dos dados cadastrais.
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Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4FA9D603