ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2011 REPUBLICADO PARA RETIFICAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Anastácio, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio – CMTTA.
Art. 2º Fica criado o cargo de Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte, símbolo DAS-3, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CNT, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CNT, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar os valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA terá a seguinte estrutura:
I – Departamento de Fiscalização, Tráfego, Controle e Administração;
II – Divisão de Educação de Trânsito.
Art. 5º Ficam criados os cargos de Diretor de Departamento de Fiscalização, Tráfego, Controle e Administração, símbolo DAS-5; Chefe de Divisão de Educação de Trânsito, símbolo CAI-1.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de Chefe de Divisão de Transporte e Trânsito e Chefe de Divisão de Administração e Manutenção da Frota.
Art. 6º Ao Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio compete:
I – a administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA, implementando planos, programas e projetos;
II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito de todos usuários das vias públicas nos limites do Município.
Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na Legislação de Trânsito.
Art. 7º Ao Departamento de Fiscalização, Tráfego, Controle e Administração compete:
I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processando os autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas;
VI – operar em rotas alternativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);
IX – controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
X – controlar os veículos registrados e licenciados no Município.
Art. 8º À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10. Fica criada no Município de Anastácio a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte de Anastácio - CMTTA criado nos termos desta Lei Complementar, e na esfera de sua competência.
Art. 11. A JARI será composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 01 (um) representante indicado pelo prefeito municipal;
II – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis não governamentais;
III – 02 (dois) representantes indicados pelo órgão autuador de trânsito. (alterada pela LC nº 73, de 07 de novembro de 2013)
Art. 11. A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
§ 2º É facultada à suplência.
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 12. A nomeação dos integrantes da JARI, que funciona junto aos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviárias estaduais e municipais, será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhar o seu Regimento Interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do mesmo.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 583, de 21 de outubro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 602, de 02 de março de 2006, e 612, de 22 de maio de 2006.
Anastácio - MS, 28 de junho de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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