ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 857, DE 27 DE JUNHO DE 2016 -DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO BOA VISTA

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO BOA VISTA, instituição sem fins lucrativos, com sede provisória e administração no Lote 02, Gleba 02, Assentamento Boa Vista, no Município de Jaraguari – MS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 24.616.942/0001-67.

 

Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 27 de junho de 2016.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito 


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
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