ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2018 PROCESSO Nº 10/2018 - CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2018, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI N.º 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO N.º 26 DO FNDE
Município de Anastácio / MS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua João Leite Ribeiro, 754 Centro – Anastácio/ MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.452.307/0001-11, representado neste ato pelo Sr. Prefeito Nildo Alves de Albres, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº 26/2013, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante de 2018.
Os Grupos Formais/ Informais deverão procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, situada na Avenida Manuel Murtinho, s/n (entre às Ruas Ademar dos Santos e Severino Batista) - Anastácio –MS, anexo a Secretaria de Obras, para maiores informações quanto ao projeto de venda e documentação.
Os Grupos Formais/ Informais e produtores individuais, deverão apresentar a documentação para habilitação do Projeto de Venda até o dia 18 de março de 2018 às 10:00 horas, na Sala de Licitações do Paço Municipal “Almiro Flores Nogueira”, sito a Rua João Leite Ribeiro, nº754, Centro, Anastácio MS.
1. Objeto
O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.
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Item |
Produto |
Und. |
Quant. |
Valor Unitário R$ |
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Abacaxi, de 1° qualidade, in natura, tamanho e coloração uniformes, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas e resíduos de fertilizantes. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
1000 |
4,51 |
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Abóbora madura, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniformes, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças |
kg |
1500 |
1,92 |
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Abobrinha verde, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
1500 |
4,19 |
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Alface, crespa, em pé, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas externas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. |
Pé |
2500 |
2,44 |
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Banana nanica, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças |
Kg |
1500 |
2,27 |
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Batata doce, de 1ª qualidade, lisa, firme e compacta, devendo se graúda, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
1000 |
2,60 |
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Pão de abobora, unidade de 800 gramas |
Und |
800 |
10,00 |
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Pão de cumbaru, unidade de 800 gramas |
Und |
800 |
10,00 |
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Cheiro verde (salsinha + cebolinha), frescas, de 1° qualidade, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas, firmes e intactas, isentas de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos ou mecânicos oriundos do manuseio e transporte, pesando no mínimo 100 gramas o maço. Obs: (Salsinha, R$ 2,32 + cebolinha R$ 2,07 = R$ 4,39/2= R$ 2,20), |
Maço |
2000 |
2,20 |
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Colorau, alimentício. Produto obtido do pó do urucum com a mistura de fubá ou farinha de mandioca. Pó fino, de coloração avermelhada, deve estar sem a presença de sujidade ou matérias estranhas. Embalagem em polietileno transparente, com peso líquido de 500g. |
Pacote |
400 |
6,91 |
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Couve manteiga, com folhas brilhantes, firmes e sem áreas escuras, frescas, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, sem sujidade ou outros defeitos graves que possam alterar sua aparência e qualidade, livre de resíduos e fertilizantes. |
maço |
1500 |
2,64 |
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Farinha de mandioca grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Produto obtido dos processos de ralar e torrar a mandioca. Branca ou amarela, isenta de matéria terrosa, fungos ou parasitos e livre de umidade e fragmentos estranhos. O produto deverá estar em conformidade com a Resolução RDC nº 263, de 22/09/2005, da ANVISA/MS. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o número do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem primária em pacotes de polietileno, com peso líquido de 1 Kg. = (500g+500g) |
Kg |
700 |
9,84 |
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Feijão Carioca - tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem em polietileno transparente, com peso líquido de 1 kg. |
Kg |
1500 |
6,30 |
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Laranja, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
2000 |
1,88 |
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Leite Pasteurizado, Tipo C, refrigerado (0°C a 5°C), embalagem de 1 litro, inscrição SIM Municipal ou Estadual. Validade estampada no rótulo, vencimento mínimo de um dia a contar da data de entrega. |
Litro |
6000 |
2,70 |
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Limão, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças |
Kg |
600 |
2,12 |
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Mandioca com casca, tipo branca/amarela, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
900 |
2,94 |
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Mamão, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
1000 |
2,19 |
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Mel natural, puro, sem conservantes e aditivos, em sachês de 10 gramas cada. |
Kg |
300 |
32,27 |
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Melancia, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
2000 |
1,36 |
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Melão caipira (gaúcho), redondo de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, pesando aproximadamente 1Kg cada. |
Kg |
2000 |
3,38 |
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Polpa de fruta, de boa qualidade e procedência, deve ser entregue congelada indicando o prazo de validade, pacote de 1Kg. Sabor: acerola. |
Kg |
200 |
17,40 |
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Polpa de fruta, de boa qualidade e procedência, deve ser entregue congelada indicando o prazo de validade, pacote de 1Kg. Sabor: goiaba, |
kg |
300 |
16,30 |
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Polpa de fruta, de boa qualidade e procedência, deve ser entregue congelada indicando o prazo de validade, pacote de 1Kg. Sabor: maracujá |
kg |
50 |
31,20 |
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Polpa de fruta, de boa qualidade e procedência, deve ser entregue congelada indicando o prazo de validade, pacote de 1Kg. Sabor: manga. |
kg |
150 |
18,30 |
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Tangerina Poncã, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
Kg |
1000 |
2,10 |
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Quiabo, o produto não deverá apresentar problemas com coloração não característica, estar machucado, perfurado, muito maduro e/ou muito verde, o produto deverá estar intacto. |
Kg |
1500 |
6,09 |
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Rúcula, em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. |
maço |
1200 |
3,30 |
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Tomate salada, de 1ª qualidade, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tamanho, coloração e brilho uniformes, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças |
Kg |
1000 |
3,32 |
1.2. No caso de discrepâncias entre a descrição dos alimentos constantes no projeto de venda, chamada pública ou no contrato, prevalecerá sempre a descrição da chamada pública
2. Fonte de Recurso
2.1. - Recursos Provenientes do PNAE – FNDE
2.2. – Esta previsto para o presente processo um valor total de R$ 145.661,00 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais).
3. ENVELOPE Nº. 001 – HABILITAÇÃO
3.1 – Fornecedores Individuais detentores de DAP física não organizados em grupos, deverão apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF),
b) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
c) Cópia do documento de identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação civil (Ex. CNH)
d) Extrato da DAP física do Agricultor Familiar participante, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
e) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
f) Comprovação de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso. (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
g) Termo de compromisso conforme anexo V da Resolução 26/2016/FNDE de 17/06.2013. (Modelo exclusivo para municípios) em duas vias.
3.2 – Fornecedores Informais detentores de DAP física, organizados em grupos, deverão apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), de cada agricultor familiar.
b) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), de cada agricultor familiar. (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
c) Cópia do documento de identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação civil, de cada agricultor familiar (Ex. CNH)
d) Extrato da DAP física do Agricultor Familiar participante, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias, de cada agricultor familiar (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
e) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produzidos pelos agricultores relacionados no projeto de venda. (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
f) Comprovação de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso. (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
g) Termo de compromisso conforme anexo V da Resolução 26/2016/FNDE de 17/06.2013. (Modelo exclusivo para municípios) em duas vias
3.3. OS GRUPOS FORMAIS, detentores de DAP Jurídica, deverão apresentar no envelope 01 os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
b) Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
d) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
e) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC)
f) Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; (Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC) acompanhado de cópia do CPF do representante legal ou de outro documento de identificação que o contenha (ex. CNH).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho.
h) Termo de Compromisso conforme ANEXO V da Resolução/CD/ FNDE n.º 26, de 17/06/2013 (Modelo – exclusivo para municípios) em duas vias.
3.4. Conforme preceitua o §4º do Art. 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos nos itens 3.1, 3.2. e 3.3. Do presente edital fica facultado ao Município a abertura de prazo, sendo este não superior a 04 (quatro dias úteis) para a regularização da documentação.
3.5. Os agricultores familiares, detentores de DAP Física, poderão contar com uma Entidade Articuladora que poderá, nesse caso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. Sendo que as Entidades Articuladoras são aquelas definidas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA.
4. Envelope nº. 002 – Projeto de Venda
4.1 O Projeto de Venda deverá ser apresentado conforme anexo IV da Resolução CD/FNDE n.º 26, de 17/06/2013 publicada na Seção I do Diário Oficial da União do dia 18/06/2013, disponível no site do FNDE, podendo ser acessada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000026&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=FNDE/MEC
4.1.1 OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS, detentores de DAP Física, não organizados em grupo, deverão apresentar no envelope 02 contendo o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante.
4.1.2 OS GRUPOS INFORMAIS de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo, deverão apresentar no envelope 02 o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes.
4.1.3 OS GRUPOS FORMAIS, detentores de DAP Jurídica, deverão apresentar no envelope 02 o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal.
4.2 - CRITÉRIO PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS E DESEMPATE.
I - Os Fornecedores locais do Munícipio.
II- Os assentamentos de reforma agraria, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas;
III – Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
IV – os Grupos Formais (Organizações Produtivas Detentoras de Aptidão ao PRONAF- DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos e estes sobres os agricultores individuais; e Organizações com maior número de agricultores familiares e ou em empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
V – Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio.
5. Das Amostras dos produtos
As amostras dos produtos poderão ser solicitados e deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação situado a Rua Dona Joaninha, n.º 1204, Anastácio MS, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido as quais poderão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
6. Local e periodicidade de entrega dos produtos
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues diretamente nas unidades escolares, semanalmente ou de acordo com pré-estabelecido pela Secretaria Municipal, na qual se atestará o seu recebimento.
7. Pagamento
7.1. O pagamento será realizado até 15 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1- A presente Chamada Pública poderá ser obtida na Secretaria Municipal de Administração Junto a Coordenadoria de Licitações e Contratos no horário de 07:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira;
8.2- Os preços dos gêneros alimentícios adquiridos da agricultura familiar poderão ser reajustados no caso de defasagem a fim de se manter o equilíbrio econômico financeiro.
8.3- Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos deverá ter prioridade às propostas dos grupos locais conforme previsto no art. 25, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013;
8.4- Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
8.5- O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar /ano/entidade executora, e obedecerá às seguintes regras:
a) - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar /ano/Entidade Executora.
b) - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.
§1º Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a Ex. a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais.
§2º Cabe ao Município a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A esta também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações nos casos de comercialização com grupos formais.
8.6- A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o anexo I, da mencionada Resolução do FNDE.
8.7 - Faz parte integrante do presente expediente a Resolução CD/FNDE nº 26/2013 que pode ser obtida no site oficial do município na aba licitações ou por meio do link https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000026&seq_ato=000&vlr_ano=2013&sgl_orgao=FNDE/MEC,
Anastácio - MS 21 de fevereiro de 2018.
MANOEL APARECIDO DA SILVA
Presidente do GEL
RENATO DA SILVA
Secretário GEL
VILSON ZANQUETA
Suplente do GEL
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:4FD3C75F