ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.731/2013
“AUTORIZA CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento Anual do exercício de 2013, os elementos de despesas constantes do Anexo Único da presente lei, em conformidade com as respectivas fontes de recursos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.731/2013
CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013
02 – PODER EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Função: 02 – Judiciária
Sub-função: 061 – Ação Judiciária
Programa: 0005 – Gestão da Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2017 – Encargos com Indenizações e Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
339067 – Depósitos Compulsórios
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Educação Levada a Sério
Projeto/Atividade: 2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã
Projeto/Atividade: 2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2052 – Operacionalização do PACS
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: 2058 – Operacionalização Saúde Bucal-SB
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: 2078 – Operacionalização do NASF
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Com. De Especificidades Regionais
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Operacionalização de Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0017 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2048 – Operacionalização da Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento de Despesa:
319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:4FDD93B3