ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.731/2013

“AUTORIZA CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Orçamento Anual do exercício de 2013, os elementos de despesas constantes do Anexo Único da presente lei, em conformidade com as respectivas fontes de recursos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.731/2013

 

CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Função: 02 – Judiciária

Sub-função: 061 – Ação Judiciária

Programa: 0005 – Gestão da Administração Financeira

 

Projeto/Atividade: 2017 – Encargos com Indenizações e Sentenças Judiciais

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

339067 – Depósitos Compulsórios

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

 

Projeto/Atividade: 2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã

 

Projeto/Atividade: 2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Bloco de Atenção Básica

 

Projeto/Atividade: 2052 – Operacionalização do PACS

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: 2058 – Operacionalização Saúde Bucal-SB

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

Projeto/Atividade: 2078 – Operacionalização do NASF

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Com. De Especificidades Regionais

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

Projeto/Atividade: 2066 – Operacionalização de Média e Alta Complexidade

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0017 – Bloco da Vigilância em Saúde

 

Projeto/Atividade: 2048 – Operacionalização da Vigilância Sanitária

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0017 – Bloco da Vigilância em Saúde

 

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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