ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de benefícios para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades.
NEILO SOUZA DA CUNHA, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com renda de até 03(três) salários mínimos, no Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, ficam concedidos os seguintes benefícios:
§ 1º - Ficam dispensados os pagamentos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI incidentes sobre as transmissões de bens imóveis vinculados ao PMCMV, sendo que a aplicação deste benefício se dará somente na primeira transferência.
§ 2º - Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano – IPTU os imóveis vinculados ao PMCMV, cujo valor não ultrapasse 10.000 UFIRs, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão de Habite-se
§ 3º - Ficam dispensados os pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN as prestações de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares de imóveis vinculados ao PMCMV, incluindo também toda infraestrutura necessária para realização do empreendimento de acordo com as regras estipuladas no PMCMV.
§4º - Ficam dispensados os pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.
Art. 2º - Para a construção de unidades habitacionais multifamiliares, com o fim de atender famílias com renda entre 3.1(três ponto um) e 6(seis) salários mínimos, no PMCMV, ficam concedidos os seguintes benefícios:
§ 1º - Redução de 50%(cinquenta por cento) do valor devido a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” – ITBI incidentes sobre as transmissões de bens imóveis vinculados ao PMCMV.
§ 2º - Redução de 50%(cinquenta por cento) do valor devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis vinculados ao PMCMV, cujo valor não ultrapasse 10.000 UFIRs, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a emissão de Habite-se.
§ 3º - Redução de 50%(cinquenta por cento) do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN as prestações de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares de imóveis vinculados ao PMCMV.
§ 4º - Redução de 50%(cinquenta por cento) do valor devido a título dos pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão – MS, 21 de novembro de 2013.
NEILO SOUZA DA CUNHA,
Prefeito Municipal de Figueirão.
Publicado por:
Luciana Pereira da Cunha
Código Identificador:5024C18D