ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
“Constitui a Comissão Municipal para acompanhar e coordenar o Processo Seletivo Especial de candidatos interessados em exercer, temporariamente, a função de docente da Rede Municipal de Ensino, no ano de 2020”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BONITO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o planejamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e posterior solicitação de abertura de Processo Seletivo com Análise Curricular, com vistas para contratação por tempo determinado de profissionais do magistério para o ano letivo de 2019, para provimento de vagas em substituição (não puras) no âmbito do quadro de servidores;
CONSIDERANDO que a educação é uma das áreas prioritárias a serem atendidas pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, estabelecido no caput, do artigo 37, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão Municipal do Processo Seletivo Especial para Análise Curricularde candidatos interessados em exercer,temporariamente, a função de docente da RedeMunicipal de Ensino de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2020.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será constituída por servidores públicos,conforme representação e indicaçãodiscriminados a seguir:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelaSecretária Municipal de Educação: Vanderlice Maria Nascimento Barros Perin, Ana Marcia Borges Mafalda, Luzia dos Santos Busanello, Maristela Pellin e Perla Cristina Colombo, para sob a presidência da primeira, planejar, programar, orientar, coordenar e deliberar sobre a análise curricular do Processo Seletivo Especial, destinado ao provimento de vagas em caráter temporário do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II -Representante do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação: Maria do Carmo Souza Drumond;
III - Representante doSSPMB – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bonito: Isneide Mirandola Mustafá.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II e III, deste artigo serão indicados pelas respectivas representações.
Art. 3º - A Comissão ora constituídaserá responsável por coordenar o processo seletivo em todas as etapas, observadas as condições estabelecidas em Decreto e Edital que tratam do assunto.
Art. 4º - A Comissão encaminhará no dia 26 de novembro de 2019 para publicação em Diário Oficial a Lista de todos os candidatos Inscritos para suplência de aulas em caráter temporário.
Art. 5º - Após a análise dos currículos realizada por essa Comissão, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará em Diário Oficial Resultado Final da Pontuação no dia 06 de dezembro de 2019, e realizará a convocação de professores antes do início do ano letivo de 2020, obedecendo à ordem de classificação, efetuando a lotação conforme as vagas disponíveis nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - Será realizada a convocação de todos os professores habilitados e classificados, com limite de carga horária de até 40 horas semanais para cada professor, somadas com a Rede Estadual e Particular de Ensino.
§ 2º - Quando não houver candidatos habilitados cadastrados em determinada disciplina ou área de atuação, justifica-se a convocação de professor sem o devido cadastro, preferencialmente para o habilitado.
§ 3º - Os candidatos que se sentirem prejudicados terão dois (2) dias úteis para apresentar recurso, fundamentando com fatos e dados.
§ 4º - Após analisar os recursos, a comissão emitirá o parecer.
Art. 6º - Os trabalhos da Comissão ora constituída se encerrarão com a análise curricular, entrevista e análise de recursos, caso houver, do Processo Seletivo, devendo em seguida, todos os atos serem remetidos a Secretária Municipal de Educação e Cultura para apreciação e homologação.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bonito/MS, 13 de Novembro de2019.
ROSELI FÁTIMA GAMBIM
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Perla Cristina Colombo
Código Identificador:5049C9BB