ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 1.212

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município 2019, Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para os fins que especifica, e dá outras providências. ”

 

O prefeito municipal de Eldorado, estado de mato grosso do sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Prefeitura Municipal no exercício de 2019, o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a criação de Projeto e Elemento de Despesa na Unidade Orçamentária 4.01 Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento a seguir:

 

U.O

Identificação do Projeto

Funcional Programática

Elemento de Despesa

Recurso

Valor da Dotação

4.01

Construção, Ampliação e Reforma do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

15.451.301.1.1007

449051

1.22

R$: 460.387,00

449051

1.00

R$: 39.613,00

TOTAL

R$:500.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado:

a- o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 460.387,00 (Quatrocentos e sessenta mil trezentos e oitenta e sete reais) , oriundos da Emenda Parlamentar - Ministério da Cidadania, Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social com fulcro no art. 43 § 1º inciso II - excesso de arrecadação e;

 

b- por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 39.613,00 (Trinta e nove mil seiscentos e treze reais), deduzida da Funcional Programática 04.01.15.452.301-2.007-100000, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 com fulcro no art. 43 § 1º inciso III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.179/2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:506843B7