ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.202/2017
O Prefeito do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul Sr. SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a criar o Pólo de Apoio Presencial para a Educação à Distancia da Universidade Aberta do Brasil no Município de Terenos-MS – unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós graduação, no âmbito Municipal.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 2º - São objetivos do Pólo de Apoio presencial para EaD/UAB de Terenos:
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formatura inicial e continuada;
II – Oferecer cursos superiores para capacitação de professores, dirigentes, gestores e trabalhadores em educação;
III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV – ampliar o acesso a Educação superior pública;
V – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologia de informação e comunicação;
VI – oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Artigo 3º - O Pólo de Apoio Presencial para EaD/UAB de Terenos – MS, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais, em regime de colaboração com (Municípios/Estado e União) mediante a oferta de cursos e programas de educação superior e pós graduação a distância, por instituições públicas de ensino superior.
§ 1º - Para fins desta Lei, caracteriza-se o Pólo Universitário, como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§ 2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial para a EaD/UAB em Terenos, deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento:
I – INFRA ESTRUTURA FISICA
- Serão utilizadas em regime de aproveitamento noturno as dependências da Escola Municipal “Alvaro Lopes”, com:
01 (Uma) Sala de Coordenação de Pólo;
01 (uma) Sala para Secretaria Acadêmica;
02 (duas) salas de aula;
02 (dois) banheiros;
01 (uma) biblioteca;
01 (Um) Laboratório de informática com acesso à Internet.
II – RECURS0S HUMANOS
01 (Um) Coordenador do Pólo;
01 (uma) secretária acadêmica
01 (um) serviço público.
§ 3º - A Prefeitura Municipal de Terenos através da Coordenação de Ensino Técnico e Superior do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, preencherá o quadro de funcionários acima, com servidores municipais efetivos.
§ 4º - A Admistração Municipal de Terenos, reservará ao Coordenador de Ensino Técnico e Superior, o direito de sempre escolher em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto nº 5.800 de 08 de Junho de 2006 e da Resolução nº 44 de 29 de Dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo Universitário, da Universidade Aberta do Brasil de Terenos.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com Ente Federativos, com fins de manter o Pólo de Apoio Presencial para EaD/UAB da Universidade aberta do Brasil de Terenos-MS.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo, será à conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos-MS, 11 de Julho de 2017.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:5070F435