ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.202/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul Sr. SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a criar o Pólo de Apoio Presencial para a Educação à Distancia da Universidade Aberta do Brasil no Município de Terenos-MS – unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós graduação, no âmbito Municipal.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Artigo 2º - São objetivos do Pólo de Apoio presencial para EaD/UAB de Terenos:

I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formatura inicial e continuada;

II – Oferecer cursos superiores para capacitação de professores, dirigentes, gestores e trabalhadores em educação;

III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;

IV – ampliar o acesso a Educação superior pública;

V – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologia de informação e comunicação;

VI – oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Artigo 3º - O Pólo de Apoio Presencial para EaD/UAB de Terenos – MS, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais, em regime de colaboração com (Municípios/Estado e União) mediante a oferta de cursos e programas de educação superior e pós graduação a distância, por instituições públicas de ensino superior.

§ 1º - Para fins desta Lei, caracteriza-se o Pólo Universitário, como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.

§ 2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial para a EaD/UAB em Terenos, deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento:

I – INFRA ESTRUTURA FISICA

- Serão utilizadas em regime de aproveitamento noturno as dependências da Escola Municipal “Alvaro Lopes”, com:

01 (Uma) Sala de Coordenação de Pólo;

01 (uma) Sala para Secretaria Acadêmica;

02 (duas) salas de aula;

02 (dois) banheiros;

01 (uma) biblioteca;

01 (Um) Laboratório de informática com acesso à Internet.

II – RECURS0S HUMANOS

01 (Um) Coordenador do Pólo;

01 (uma) secretária acadêmica

01 (um) serviço público.

§ 3º - A Prefeitura Municipal de Terenos através da Coordenação de Ensino Técnico e Superior do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, preencherá o quadro de funcionários acima, com servidores municipais efetivos.

§ 4º - A Admistração Municipal de Terenos, reservará ao Coordenador de Ensino Técnico e Superior, o direito de sempre escolher em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto nº 5.800 de 08 de Junho de 2006 e da Resolução nº 44 de 29 de Dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo Universitário, da Universidade Aberta do Brasil de Terenos.

Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com Ente Federativos, com fins de manter o Pólo de Apoio Presencial para EaD/UAB da Universidade aberta do Brasil de Terenos-MS.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo, será à conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos-MS, 11 de Julho de 2017.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:5070F435