ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDANIA

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDANIA
LEI N°889 DE 19 DE MARÇO 2013

LEI N°889 DE 19 DE MARÇO 2013

 

“Fixa o vencimento base do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.”.

 

Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) o vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 2ª - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por recursos provenientes de repasses federais, nos termos da Portaria nº 260, de 22 de Fevereiro de 2013.

 

Art. 3º O vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde fixado de acordo com o Art. 1º, será alterado no município sempre que o Ministério da Saúde editar norma alterando o incentivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2013.

 

Paço Municipal de Selvíria–MS,

Em, 19 de Março de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:5073A92D