ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDANIA
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDANIA
LEI N°889 DE 19 DE MARÇO 2013
LEI N°889 DE 19 DE MARÇO 2013
“Fixa o vencimento base do Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.”.
Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) o vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2ª - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por recursos provenientes de repasses federais, nos termos da Portaria nº 260, de 22 de Fevereiro de 2013.
Art. 3º O vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde fixado de acordo com o Art. 1º, será alterado no município sempre que o Ministério da Saúde editar norma alterando o incentivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2013.
Paço Municipal de Selvíria–MS,
Em, 19 de Março de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:5073A92D