ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2014

(Referente ao Autógrafo de Lei Complementar nº 010/2014 e Proj. de Lei Complementar nº 008/2014).

 

“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Artigo 54, §1º-A, da Lei Complementar 011/1999, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 027/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 54 – [...]

§1º - [...]

§1º-A - Estabelece-se o mês de abril de cada ano como data base para que se proceda à revisão salarial do conjunto do Anexo VI da Lei Complementar nº 011/99, estabelecendo na Legislação Complementar que os efeitos financeiros contarão a partir de 01 de abril do ano correspondente.

I- Referente à tabela inerente ao Piso Salarial dos Professores, a mesma terá seus efeitos financeiros a partir de 01 (primeiro) de janeiro do ano correspondente”.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar 027/2013.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 dias do mês de novembro de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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