ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.891, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – COMEL

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer na cidade de Paranaíba.

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

 

I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte e Lazer no Município;

II – contribuir com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no planejamento de ações concernentes ao esporte e lazer;

III – acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;

IV – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

V – contribuir com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na capitação de recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte.

 

Art. 3°. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como a fiscalização de sua aplicação.

 

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 05 (cinco) membros indicados pelo Executivo e 05 (cinco) membros eleitos por entidades representativas do setor, como se segue:

 

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

e) 01 (um) representante da Câmara Municipal.

 

II - REPRESENTANTES DA COMUNIDADE:

a) 01 (um) representante dos professores de Educação Física;

b) 01 (um) representante dos Idosos;

c) 01 (um) representante das pessoas com Necessidades Especiais;

d) 01 (um) representante do meio esportivo (equipes de esporte);

e) 01 (um) representante da Sociedade Acadêmica (estudantes).

 

§ 1º. O Conselho será presidido pelo Secretário de Esporte e Lazer.

 

§ 2º. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação.

 

Art. 5°. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

 

Art. 6°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4° desta lei, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Parágrafo único. O membro que faltar, injustificadamente, por três vezes consecutivas as reuniões do Conselho será excluído, sendo procedida nova indicação.

 

Art. 7°. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 8°. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger um (a) Coordenador (a) Técnico (a), tendo por competência:

I - lavrar e ler em plenário as Atas do COMEL;

II - superintender os trabalhos administrativos do COMEL;

III - registrar as deliberações do COMEL;

IV - transmitir aos membros do COMEL os avisos e notificações das reuniões;

V - efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do COMEL;

VI - organizar para a deliberação e aprovação do Presidente, a pauta, a ordem do dia das sessões;

VII - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções e àquelas solicitadas pelo Presidente.

 

Art. 9°. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município.

 

§ 1º. O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

 

§ 2º. O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela sigla FMEL.

 

Art. 11 Fica o Executivo autorizado a criar no corrente exercício financeiro, no Orçamento-Programa de 2.013, as dotações orçamentárias, para formação dos Programas de Trabalho, do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, através de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 124.085,07 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitenta e Cinco Reais e Sete Centavos), com fulcro no artigos 41, inciso II, da Lei 4.320/64, discriminados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Para implementar as dotações criadas serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Esportes, Cultura e Lazer de Paranaíba, conforme descrito no Anexo I, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as diretrizes da política municipal de esporte e lazer, serão aplicados da seguinte forma:

 

I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos e de lazer no Município;

II - na manutenção dos esportes e atividades de lazer do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V - na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do Município por intermédio dos meios de comunicação e mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes e atividades de lazer;

VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e de lazer;

VIII - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas e de lazer.

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 13. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será administrado pela Diretoria Deliberativa do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos e de lazer, integrantes da política municipal de esporte e lazer, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela sua aplicação.

 

§ 1º - O Presidente e gestor do Conselho Deliberativo do Fundo será o Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

 

§ 2º - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão assumidos na ordem determinada no art. 4º.

 

Art. 14. O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo – FMEL - será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.

 

Art. 15. Ao Conselho Deliberativo do FMEL compete:

 

I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II - aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;

IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;

V - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esporte e lazer do Município;

 

Parágrafo único. O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO

 

Art. 16. São atribuições do gestor do Fundo – FMEL, além de responder pelos seus atos perante o Tribunal de Contas do Estado:

 

I - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esporte e Lazer do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FMEL;

II - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esporte e Lazer do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FMEL;

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V - ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo - FMEL;

VI – firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FMEL;

VII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esporte e lazer financiados pelo Fundo - FMEL, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 17. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

 

I - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos e de lazer no Município;

II - recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;

III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

IV - doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;

V - outras taxas e preços públicos do setor de esporte e lazer que venham a ser criados.

 

Art. 18. As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS/ FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL.

 

Art. 19. Quando disponíveis, os recursos do Fundo – FMEL - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

Art. 20. Constituem ativos do Fundo:

 

I - disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;

II - direitos que porventura vierem a constituir;

III - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.

 

Art. 21. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

Art. 23. O orçamento do Fundo – FMEL - será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 24. A execução orçamentária do Fundo – FMEL – se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

 

Art. 25. A despesa do Fundo – FMEL - se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.

 

DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO INICIAL

 

Art. 26. Para a constituição do patrimônio inicial do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Paranaíba serão transferidos todos os direitos e obrigações da Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Paranaíba – MS.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer– FMEL - terão duração indeterminada.

 

Parágrafo único. Em caso de extinção do Fundo - FMEL, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.

 

Art. 28. A administração superior e coordenação político-administrativo do Fundo – FMEL - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.

 

Art. 29. É defeso ao FMEL contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

 

Art. 30. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.

 

Art. 31. O servidor municipal designado para integrar a COMEL, não fica eximido de suas obrigações funcionais, embora deva constar na sua ficha funcional a prestação dos serviços relevantes.

 

Art. 32. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será aprovado no prazo de 30 (trinta) dias, da data da nomeação de seus membros.

 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 983, de 24 de setembro de 1997, considerando extinta a Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Paranaíba – MS.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração

 

ANEXO I

(Lei n.º 1.891, de 17 de setembro de 2013)

 

SUPLEMENTAÇÕES COM CRIAÇAO DE ATIVIDADES

 

Poder Executivo

01.006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

Órgão 40 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária 40.10.3

Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

 

27 - Desporto e Lazer

27.812 - Desporto Comunitário

27.812.0008 - Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer

27.812.0008.2.089 - Manutenção do FMEL

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 – Diárias Civil....................................... .........856,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................17.784,38

3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Física..... ........448,75

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Jurídica.....94.651,69

 

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......1.000,00

 

27.812.0008.2.090 - Apoio Financeiro ao Desporto Amador e Profissional

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00 - Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições...............................................1.095,20

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.............................. .....1.036,25

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................116.872,27

 

ANULAÇÕES

 

Poder Executivo

01.006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

Órgão 40 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária 40.10.3

Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Paranaíba

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0008 – Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer

27.812.0008.2.032 – Manutenção do Fundespar

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 – Diárias Civil............................................. ...856,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................17.784,38

3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Física....... ......448,75

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Jurídica.....94.651,69

 

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......1.000,00

 

27.812.0008.2.033 - Apoio Financeiro ao Desporto Amador e Profissional

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.60.00.00 - Transferências a Inst. Privadas com Fins Lucrativos

3.3.60.41.00 – Contribuições...........................................1.095,20

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...................................1.036,25

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES......................................... 116.872,27

 

Paranaíba(MS), 17 de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:50D04C5E