ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.238/2019-RH

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder, Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) ao servidor ELGIO MACIEL, ocupando o Cargo Efetivo de Motorista CNH “D”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014 e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 12.11.2019.

 

Bonito/MS, 12 de novembro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizabete Morales Guedes Alves
Código Identificador:50F32EB5