ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 538/2010, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a fazer ajuste no orçamento do exercício de 2010 e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir o elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente, para o elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 do projeto atividade 1013 do orçamento do exercício de 2010, para atender as despesas decorrentes da celebração de contrato de repasse junto ao Ministério do Esporte e Caixa Econômica Federal
Art. 2º - As despesas decorrentes da inclusão do elemento de despesa que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 6º e 7º da Lei nº 531/2009 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
Art. 4º - Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001, fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º da citada Portaria.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 de Março de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:5125E4C1