ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO N. 2758 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DIRETOR DO DEMUTRAN”.
O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.263/2011, que cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Miranda – MS (DEMUTRAN);
CONSIDERANDO a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a gestão, fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeado para ocupar a função de Autoridade Municipal de Trânsito - Diretor do DEMUTRAN, o Sr. Luiz Felipe Machado Florença, inscrito no CPF nº 036.966.321-71.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do Município de Miranda.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 2708 de 14 de janeiro de 2019.
Miranda-MS, 08 de outubro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:5127A70A