ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 818/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°- A Lei Municipal 798, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - (...)
I – (...)
f) Secretaria Municipal de Administração;
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – promover políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta e indireta;
II - definir políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, a capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo Municipal;
III - propor, quando necessário, a regulamentação de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administração direta e indireta;
IV - coordenar e executar os processos administrativos para aquisição de materiais, produtos e equipamentos, bem como contratação de serviços para os órgãos da administração direta e autarquias;
V – executar os processos licitatórios e de compras em geral, bem como organizar e gerir o cadastro de fornecedores do município;
VI - administrar e conservar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
VII - formular e executar políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de protocolo geral, de arquivo, de serviços, de transporte, de comunicações administrativas e de tecnologia da informação, para órgãos da administração direta e indireta;
Art. 14.A Secretaria Municipal de Administração será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Administração:
a) Coordenadoria de Patrimônio;
b) Coordenadoria de Informática;
II – Diretoria de Recursos Humanos;
a) Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
III – Diretoria de Compras e Licitações:
a) Coordenadoria de Licitações;
b) Coordenadoria de Compras Diretas.
c) Coordenadoria de almoxarifado.”
Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal 798, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido da alínea “g” do Inciso I, com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
I – (...)
g) Secretaria Municipal de Finanças;”
Art 3º. Ficam acrescidos à Lei Municipal 798, de 27 de dezembro de 2013 os artigos 13-A e 14-A com a seguinte redação:
“Art. 13 – A. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I - formular e executar a política de administração tributária do município, bem como promover o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e a orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
II - promover a fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e emitir autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa;
III – realizar estudos e pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Município;
IV – realizar estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;
V – coordenar a execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;
VI - assessorar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;
VII – acompanhar a realização das receitas e despesas e realizar o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VIII – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo, dosresultadosquanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
IX - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira e o pagamento dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasses do duodécimo à Câmara Municipal.
Art. 14 - A.A Secretaria Municipal de Finanças será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Tributação:
a) Coordenadoria de Apoio Tributário;
b) Coordenadoria de Dívida Ativa;
c) Coordenadoria de fiscalização;
II – Diretoria de Contabilidade e Finanças:
a) Coordenadoria de Contabilidade e Finanças;
b) Tesouraria;
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas em orçamento, conforme Anexo I desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 24 de dezembro de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:51345D79