ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.382 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Lagoas para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 318.005.000,00(trezentos e dezoito milhões e cinco mil reais); e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 166.995.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais);
Art. 3º A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITA CONSOLIDADA |
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a) Receitas Correntes |
R$ |
509.970.000,00 |
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c) Receitas de Capital |
R$ |
50.000,00 |
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d)Receita Intra-Orçamentária |
R$ |
15.900.000,00 |
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d) Dedução de Receitas |
R$ |
40.920.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
R$ |
485.000.000,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 485.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões de reais), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I — no Orçamento Fiscal, em R$ 318.005.000,00(trezentos e dezoito milhões e cinco mil reais);
II — no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 166.995.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais);
Art. 5º A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
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UNIDADE |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
18.007.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
2.862.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
78.798.000,00 |
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Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas |
13.191.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle |
12.225.000,00 |
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Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
5.308.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
139.888.800,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito |
39.974.000,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
27.106.200,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia |
2.274.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
112.507.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio |
2.859.000,00 |
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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Três Lagoas |
30.000.000,00 |
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Total |
485.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar medidas para:
I — em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal n2 4.320/64;
III — alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
Art. 7° Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1° do art. 43 da Lei n° 4320/64.
Art. 8° Mediante autorização legislativa específica e nos termos da Lei Federal n° 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:
I - atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II - atender despesas financiadas com recursos vinculados e autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
III - incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
IV - a abertura de créditos adicionais suplementares dentro da mesma unidade orçamentária, ou dentro do mesmo fundo especial.
Art. 9º O Poder Executivo poderá ainda a:
I - tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução n° 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
III - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;
IV - promover a concessão de subvenções sociais a organizações sociais, mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, em especial as descriminadas neste Orçamento Programa, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
Art. 10 Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5° da citada Portaria.
Art. 11 A abertura de créditos adicionais para remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária atenderão ao disposto do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 46 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 12 O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Munícipio, auferida em 2017, nos termos do art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - Ao término do exercício de 2017, será levantada a receita efetivamente arrecada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I — caso a receita efetivamente realizada situa-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
II — caso a receita efetivamente realizada situa-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados, ao Executivo, até o limite constitucionalmente previsto.
Art. 13 As alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do exercício de 2018 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Três Lagoas/MS, 22 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
Código Identificador:5145D2B6