ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DO CMAS N° 008/2019.
RESOLUÇÃO DO CMAS N° 008/2019.
CARACOL MS
Considerando os objetivos e as diretrizes da Assistência Social delineados nos Artigos 203 e 204 da Constituição Federal.
O Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 2° da Lei n°653 de 25 de Fevereiro de 2013 e do seu Regimento Interno em seu Artigo 2° do Capitulo II,
RESOLVE:
Art. 1° Em Reunião realizada aos dezenove dias do mês de junho de 2019, lavrado em Ata de nº 05 / 2019 o Conselho Municipal de Assistência Social analisou e aprovou a proposta do conselheiro representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, solicitando para a comissão de elaboração do orçamento para 2020, do município de Caracol: A inclusão da Secretaria de Assistência Social no Fundo FMAS, para aplicação dos recursos de 8%, conforme determina a lei Ordinária n°749 de 13/06/2017.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário oficial do Município e mural do Paço Municipal.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Caracol/ MS, 19 de junho de 2019.
ELAINE CRISTINA OCAMPOS EVANGELISTA
Presidente do CMAS.
Publicado por:
Rosimeire Collares Figueredo
Código Identificador:515DABA7