ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Secretaria Municipal de Administração Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de Janeiro de 2019”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 4,17 % (quatro virgula dezessete por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2019, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.

 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 17 de janeiro de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NÍVEL

 

5%

10%

15%

20%

25%

30%

I

1.024,53

1.075,75

1.129,53

1.186,00

1.245,30

1.307,56

1.372,93

II

1.196,35

1.256,16

1.318,96

1.384,90

1.454,14

1.526,84

1.603,18

III

1.683,37

1.767,53

1,855,90

1.948,69

2.046,12

2.148,42

2.255,84

IV

2.368,69

2.487,12

2.611,47

2,742,04

2.879,14

3.023,09

3.174,24

V

3.33,04

3.499,69

3.674,67

3.858,40

4.051,32

4.253,88

4.466,57

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019

(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)

 

Símbolo

 

Vagas

Valor – R$

DAS 1

Diretor de Serviços Internos

01

3.869,85

DAS 3

Coordenador Cerimonial

01

2.476,14

DAI 1

Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo.

02

1.645,64

DAI 2

Secretario e Assessor Legislativo

05

1.290,42

DAI 2

Assessor de Imprensa

01

1.290,42


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:515E195C