ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Secretaria Municipal de Administração Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu - MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de Janeiro de 2019”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 4,17 % (quatro virgula dezessete por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2019, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 17 de janeiro de 2019.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
NÍVEL |
|
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
|
I |
1.024,53 |
1.075,75 |
1.129,53 |
1.186,00 |
1.245,30 |
1.307,56 |
1.372,93 |
|
II |
1.196,35 |
1.256,16 |
1.318,96 |
1.384,90 |
1.454,14 |
1.526,84 |
1.603,18 |
|
III |
1.683,37 |
1.767,53 |
1,855,90 |
1.948,69 |
2.046,12 |
2.148,42 |
2.255,84 |
|
IV |
2.368,69 |
2.487,12 |
2.611,47 |
2,742,04 |
2.879,14 |
3.023,09 |
3.174,24 |
|
V |
3.33,04 |
3.499,69 |
3.674,67 |
3.858,40 |
4.051,32 |
4.253,88 |
4.466,57 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Símbolo |
|
Vagas |
Valor – R$ |
|
DAS 1 |
Diretor de Serviços Internos |
01 |
3.869,85 |
|
DAS 3 |
Coordenador Cerimonial |
01 |
2.476,14 |
|
DAI 1 |
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo. |
02 |
1.645,64 |
|
DAI 2 |
Secretario e Assessor Legislativo |
05 |
1.290,42 |
|
DAI 2 |
Assessor de Imprensa |
01 |
1.290,42 |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:515E195C