ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.488, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.

“INSTITUI A PAUTA DE VALORES PARA COMPOR O BANCO DADOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, COMO REFERÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 37, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Pauta de Valores constante do Anexo I e II desta Lei Municipal, para compor o Banco de Dados de imóveis rurais localizados no Município, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Lei Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010 – Código Tributário do Município, de utilização específica como referência na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis – ITBI.

 

Parágrafo único: A Pauta de Valores constante no Anexo I e II desta Lei poderá ser reajustada, anualmente, com base no índice de atualização monetária apurado pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

 

Art. 2º Em casos singulares, onde o contribuinte promova o lançamento do imposto em valores abaixo da Pauta de Valores constante do Anexo I desta Lei Municipal, a Administração Fazendária do Município deverá executar avaliação específica dos imóveis para verificação do valor venal.

 

Parágrafo único: Nos casos previstos no caput deste artigo, após realizada a Avaliação do imóvel serão comparados os valores obtidos, com os valores lançados pelo contribuinte, sendo utilizado para fins de base de cálculo do imposto o de maior valor, na forma prevista no § 1º, do artigo 37, da Lei Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010 – Código Tributário do Município.

 

Art. 3º Na avaliação do imóvel serão considerados, os seguintes elementos:

 

I - situação, topografia e pedologia do terreno;

II - localização do imóvel;

III - estado e conservação;

IV - características internas e externas;

V - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

VI - custo unitário de construção;

VII - valores aferidos no mercado imobiliário.

 

Art. 4º Qualquer discordância com a forma adotada pela Administração Fazendária poderá ser postulada tempestivamente, na forma prevista na Lei Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010 – Código Tributário do Município.

 

Art. 5º Para efetivação do lançamento do ITBI de imóvel rural, deverá o contribuinte, previamente, promover a inscrição do imóvel no Cadastro Municipal de Imóveis Rurais na forma a ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no 1º dia do mês de outubro do ano de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração

 

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela/hectares)

 

Região

Descrição

R$

Região 1

Sede – Raio de 10 Km da sede do município

7.738,60

Região 2

Beira Rio – Faixa de 3 Km beira rio (beira da represa)

6.873,08

Região 3

Áreas situadas a mais de 10 km da sede do município e menos de 20 km, excetuando-se as R1 e R2

5.493,10

Região 4

Áreas situadas a mais de 20 km da sede do município, excetuando-se as R1 e R2

5.050,10


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:5161484C