ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2669/17
De 28 de junho de 2017.
“Fica instituído no Município de Brasilândia o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Brasilândia, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com o objetivo de promover a regularização de créditos de contribuintes, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
§ 1.º - A opção poderá ser formalizada até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
§ 2.º - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato
Art. 3º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS tem, fundamentalmente, por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de pagamento de créditos tributários decorrentes de imposto predial e territorial urbano - IPTU, imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” - ITBI, imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, taxas, multas, contribuição de melhoria e demais tributos, inscritos em dívida ativa lançados em inscrição imobiliária ou econômica e vencidos até a data de 31/12/2016, bem como parcelamento imobiliário ou econômico de débitos de pessoas físicas ou jurídicas firmado até a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - A consolidação dos créditos tributários e não-tributários alcançados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS abrangerá todos os débitos existentes na inscrição imobiliária do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos a juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, concedido sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.
Art. 4º - A partir da data da consolidação desta Lei, o débito tributário do contribuinte optante, poderá ser pago da seguinte forma:
I - à vista em única parcela, se pago até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:
a) exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa;
II – divididos em até 03 (três) parcelas com formalização até a data de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:
Exclusão de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e multa;
III – divididos de 04 (quatro) a 06 (seis) vezes com formalização até a data de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:
Exclusão de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e multa.
Art. 5º - Caso exista parcelamento ou reparcelamento de financiamento imobiliário, concedido sob outras modalidades e firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, o requerente optante pelo REFIS deverá solicitar a exclusão do parcelamento ou reparcelamento anterior e aderir a este, onde terá os benefícios descritos no artigo anterior.
Art. 6º - O requerimento de adesão à forma excepcional de pagamento, prevista nos artigos 4º e 5º desta Lei Complementar, será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, ou ao Procurador-Geral do Município no caso de débito ajuizado, podendo ser formalizado até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 7º - A adesão à forma excepcional de pagamento criada pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I - confissão irrevogável e irretratável do débito quitado ou parcelado;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
III - desistência do processo administrativo de impugnação do crédito tributário, ainda que se encontre em grau de recurso; e;
IV - desistência de ação judicial contra o Município que tenha por objeto o questionamento do crédito tributário, hipótese em que será de sua responsabilidade o pagamento das custas respectivas e dos honorários do seu advogado.
§ 1º - A adesão pela forma excepcional de pagamento de que trata este artigo:
I - implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, deverá ser juntada ao requerimento cópia do pedido de desistência do processo administrativo ou da ação judicial com comprovante do pagamento das custas finais.
§ 3º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de adesão:
I - requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II - documento que permita identificar o responsável pela representação da empresa, no caso de débito relativo à pessoa jurídica;
III - cópia de documento de identidade e do CPF, no caso de débito relativo à pessoa física; e
IV - comprovante de residência.
Art. 8º - A concessão da forma excepcional de pagamento, nos termos desta Lei Complementar, independerá de apresentação de garantia, exceto no caso de agrupamento de débito e transferência para outra inscrição imobiliária, mediante assunção de dívida, caso em que será exigida garantia real do contribuinte devedor.
Art. 9º - A quitação ou o parcelamento de crédito inscrito em dívida ativa de que trata esta Lei Complementar somente será efetivado através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e, se já estiver ajuizado pela Procuradoria Jurídica do Município, após o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais iniciais e finais.
Parágrafo único - Nos casos de pagamento à vista, previstos nos artigos 6º, I, e 7º, I e II, desta Lei Complementar, desde que o crédito tributário seja objeto de execução fiscal, a conseqüente baixa no Cartório Distribuidor ficará condicionada à homologação da extinção da ação pelo Poder Judiciário, devendo a Procuradoria Jurídica do Município requerê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da quitação.
Art. 10. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de Planejamento e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 9º, I, desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Brasilândia e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
§ 2º - A exclusão será precedida de consulta à Procuradoria Geral do Município, através do Procurador Jurídico, a qual emitirá, em 5 (cinco) dias, parecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.
Art. 11 - O contribuinte que não cumprir com o compromisso firmado ou, de alguma forma, proceder a alienação ou transferência, a qualquer título, do bem imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, ficará sujeito a medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n. 8.397, de
Art. 12 - Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já paga ou compensada, nem tampouco alcançam o crédito da Fazenda Municipal constituído no exercício em curso, nem o proveniente de retenção na fonte.
Art. 13 - Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar para a extinção, parcial ou total, do crédito tributário, ou não tributário, mediante dação em pagamento.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 10/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:51CE8CAE