ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2669/17

De 28 de junho de 2017.

 

“Fica instituído no Município de Brasilândia o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Brasilândia, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com o objetivo de promover a regularização de créditos de contribuintes, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos.

 

Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

 

§ 1.º - A opção poderá ser formalizada até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

§ 2.º - O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato

 

Art. 3º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS tem, fundamentalmente, por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de pagamento de créditos tributários decorrentes de imposto predial e territorial urbano - IPTU, imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” - ITBI, imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, taxas, multas, contribuição de melhoria e demais tributos, inscritos em dívida ativa lançados em inscrição imobiliária ou econômica e vencidos até a data de 31/12/2016, bem como parcelamento imobiliário ou econômico de débitos de pessoas físicas ou jurídicas firmado até a data da publicação desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único - A consolidação dos créditos tributários e não-tributários alcançados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS abrangerá todos os débitos existentes na inscrição imobiliária do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos a juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, concedido sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.

 

Art. 4º - A partir da data da consolidação desta Lei, o débito tributário do contribuinte optante, poderá ser pago da seguinte forma:

 

I - à vista em única parcela, se pago até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:

 

a) exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa;

 

II – divididos em até 03 (três) parcelas com formalização até a data de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:

 

Exclusão de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e multa;

 

III – divididos de 04 (quatro) a 06 (seis) vezes com formalização até a data de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:

 

Exclusão de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e multa.

 

Art. 5º - Caso exista parcelamento ou reparcelamento de financiamento imobiliário, concedido sob outras modalidades e firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, o requerente optante pelo REFIS deverá solicitar a exclusão do parcelamento ou reparcelamento anterior e aderir a este, onde terá os benefícios descritos no artigo anterior.

 

Art. 6º - O requerimento de adesão à forma excepcional de pagamento, prevista nos artigos 4º e 5º desta Lei Complementar, será dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, ou ao Procurador-Geral do Município no caso de débito ajuizado, podendo ser formalizado até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 7º - A adesão à forma excepcional de pagamento criada pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS sujeita a pessoa física ou jurídica a:

 

I - confissão irrevogável e irretratável do débito quitado ou parcelado;

 

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

 

III - desistência do processo administrativo de impugnação do crédito tributário, ainda que se encontre em grau de recurso; e;

 

IV - desistência de ação judicial contra o Município que tenha por objeto o questionamento do crédito tributário, hipótese em que será de sua responsabilidade o pagamento das custas respectivas e dos honorários do seu advogado.

 

§ 1º - A adesão pela forma excepcional de pagamento de que trata este artigo:

 

I - implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

 

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, deverá ser juntada ao requerimento cópia do pedido de desistência do processo administrativo ou da ação judicial com comprovante do pagamento das custas finais.

 

§ 3º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de adesão:

 

I - requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

 

II - documento que permita identificar o responsável pela representação da empresa, no caso de débito relativo à pessoa jurídica;

 

III - cópia de documento de identidade e do CPF, no caso de débito relativo à pessoa física; e

 

IV - comprovante de residência.

 

Art. 8º - A concessão da forma excepcional de pagamento, nos termos desta Lei Complementar, independerá de apresentação de garantia, exceto no caso de agrupamento de débito e transferência para outra inscrição imobiliária, mediante assunção de dívida, caso em que será exigida garantia real do contribuinte devedor.

 

Art. 9º - A quitação ou o parcelamento de crédito inscrito em dívida ativa de que trata esta Lei Complementar somente será efetivado através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e, se já estiver ajuizado pela Procuradoria Jurídica do Município, após o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais iniciais e finais.

 

Parágrafo único - Nos casos de pagamento à vista, previstos nos artigos 6º, I, e 7º, I e II, desta Lei Complementar, desde que o crédito tributário seja objeto de execução fiscal, a conseqüente baixa no Cartório Distribuidor ficará condicionada à homologação da extinção da ação pelo Poder Judiciário, devendo a Procuradoria Jurídica do Município requerê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da quitação.

 

Art. 10. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de Planejamento e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

 

II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 9º, I, desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;

 

III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

 

IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Brasilândia e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

 

V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;

 

§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

 

§ 2º - A exclusão será precedida de consulta à Procuradoria Geral do Município, através do Procurador Jurídico, a qual emitirá, em 5 (cinco) dias, parecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.

 

Art. 11 - O contribuinte que não cumprir com o compromisso firmado ou, de alguma forma, proceder a alienação ou transferência, a qualquer título, do bem imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, ficará sujeito a medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

 

Art. 12 - Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já paga ou compensada, nem tampouco alcançam o crédito da Fazenda Municipal constituído no exercício em curso, nem o proveniente de retenção na fonte.

 

Art. 13 - Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar para a extinção, parcial ou total, do crédito tributário, ou não tributário, mediante dação em pagamento.

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar.

 

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 10/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:51CE8CAE