ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 116/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 49/2019
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 116/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 049/2019
Partes Interessadas:
MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS.
EMPRESA:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob nº 21.918.315/0001-92, com sede na Rua Irineu Fernandes Rodrigues nº 1384, – Centro, no Município de Selviria – MS, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, conforme documentos anexados ao presente processo de Dispensa de Licitação.
Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Justificativa da Contratação
A contratação mediante Processo de Dispensa de Licitação se justifica porque o Município de Selviria não efetuou nenhuma licitaçãono exercício financeiro de 2019, relacionada com o objeto definido no Anexo I -Termo de Referencia e no Anexo II – Proposta de Preços/Cotação de Preços, além disso os serviços de chaveiro são importantes e necessários, bem como a confecção de carimbos. Referidos serviços sãosolicitados pelos Secretários Municipais, e por se tratar de compras de baixo valor, justifica a realização do Processo de Dispensa para atender a demanda das Secretarias Municipais.
Por se tratar de compras de baixo valor a Administração decidiu comprar pelo Processo de Dispensa de Licitação,mas mediante cotações de preços em no mínimo 03 (três) fornecedores, do mesmo ramo de atividade; com observância aos princípios da publicidade, regularidade e legalidade; portanto o resumo do Edital e sua Ratificação deverão ser publicados no Jornal Imprensa Oficial do Município e no site de publicações do Município de Selviria – MS.
Objeto:
Contratação de empresa, ramo de atividade - serviços de chaveiro,para prestação de serviços de confecção de chaves, troca de segredos, substituição de cilindros, e demais serviços de chaveiro, com material incluso; bem como para prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos, conforme descrição detalhada no Termo de Referência – Anexo I e na Cotação de Preços – ANEXO II, documentos que farão parte integrante do Processo de Dispensa de Licitação.
Forma De Pagamento:
O pagamento será feito em até 10 (dez)dias após a entrega dos serviços,mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, e após o cumprimento das exigências formais no que se refere a emissão de Laudos dos Serviços Prestados e atestos no verso do documento fiscal.
Do valor da contratação e da vigência contratual
O Valor total da contratação será de R$ 16.795,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme Proposta de Preços/Cotação de Preços apresentada pela empresa vencedora, por ter apresentado o menor preço global.
A vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, prazo que será contado a partirda data da assinatura do contrato.
Dotação Orçamentária:
A despesa decorrente da contrataçãocorrerápor conta do Orçamento Programa vigente para o execrício de 2019,conforme Dotação Orçamentária a seguir descrita:
02.003.04.122.0004.2.030 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte dos Recursos – 1000 –RecursosOrdinários (Livres)
Informamostambém que o Município de Selvíria não temnenhum contrato vigente referente ao objeto ora contratado.
Importante ainda Informar que a Lei Orçamentária vigente para o ano de 2019 destinou verbas na Unidade Orçamentária para atender as despesas acima citadas, conforme informação prestada pela contadora Maria Regina Rocha.
Diante do acima exposto, considerando os autos encaminhados pela Secretaria Municipal de Administração, considerando a existência de dotação orçamentária, o parecer jurídico favorável,e a necessidade da contratação, a Comissão Permanente de Licitações entende ser justificável a elaboração do Processo de Dispensa de Licitação, por isso encaminha o presente Edital para conhecimento e assinatura do Prefeito Municipal,autorizando a realização do Procedimento de Dispensa, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Selvíria/MS,26 de agostode 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:51D1F3CC