ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.374, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

"CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA BICICLETA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Bicicleta", destinado às entidades de Direito Privado que disponibilizarem aos seus funcionários e clientes, bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários adequados aos ciclistas.

Art. 2°. Para o recebimento do selo de que trata esta Lei, caberá à entidade:

 

I - comprovar a existência, em suas dependências, para seus funcionários e/ou clientes, de bicicletários contendo locais para guarda das bicicletas, além de banheiros com chuveiros, armários e vestiários adequados;

 

Art. 3º. Será criada uma logomarca para as empresas certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica da condição de "Empresa Amiga da Bicicleta".

 

Art. 4º. A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.

 

Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal à análise da aptidão da empresa que desejar receber o selo "Empresa Amiga da Bicicleta", atendendo aos requisitos dispostos nesta Lei.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei, bem como, a qual será logomarca a ser utilizada, podendo para tanto, realizar parceria publico/privada para a confecção da logomarca.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 31 de janeiro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
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