ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.328/2019

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do lote de terreno urbano nº 720, Quadra 57, com área de 1.000 metros quadrados, Centro, em Pedro Gomes-MS.

 

Art. 2º - O lote de terreno será doado a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso do Sul – 31ª Subsecção, para construção de sua sede, cujo projeto assemelha-se ao anexo.

 

Art. 3º - O prazo para construção do referido prédio será de 03 (três) anos, a contar da publicação desta lei, ressalvando que o lote de terreno retornará à municipalidade, livre de quaisquer ônus, caso não venha a ser construído no prazo acima.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 21 de novembro de 2019.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:52220D2E