ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar acordo de parcelamento de débitos com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAIBA - PREVIM, e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba – MS, autorizado a celebrar acordo de parcelamento com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAIBA - PREVIM, para quitação de contribuições previdenciárias em atraso, vencidas até data de 31 de outubro de 2014.

 

Art. 2º - Os débitos para com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAIBA - PREVIM serão parcelados observando as disposições previstas na Portaria MPS Nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as alterações dadas pela portaria MPS nº 83, de 18 de março de 2009.

 

Parágrafo único. Os débitos vencidos no valor de R$ 2.836.411,61 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos), referentes às contribuições da cota patronal devida pelo ente federativo, serão parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais consecutivas.

 

Art. 3º - Os valores objeto de parcelamento com suporte nesta lei deverão ser atualizados pela taxa de atualização dos débitos municipais, conforme prevê a legislação, até a data de 15 de dezembro de 2014.

 

§ 1º – fica ajustado que sobre o saldo devedor apurado na forma do caput, serão aplicados para manutenção do equilíbrio atuarial, mensalmente para o cálculo das parcelas, juros de 6% (seis por cento) ao ano e atualização monetária, pela aplicação dos índices do INPC, que correspondem à meta atuarial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PREVIM.

 

§ 2º - as parcelas do ajuste celebrado na forma deste artigo, serão, calculadas, aplicando-se para cada parcela o seguinte método de cálculo.

 

[Valor original + Atualização monetária + juros] / (numero de parcelas)= Valor da parcela

 

Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta lei.

 

Art. 6º - Para garantia do pagamento do débito parcelado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, durante o prazo de vigência do parcelamento, a utilizar recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA 

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:52506BF1